Direito penal c

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Direito Penal

Conceito de Direito Penal
O conjunto de normas e regras que estamos acostumados a vivenciar é
denominado Direito Positivo, que se contrapõe ao chamado Direito Natural.
O Direito Natural, como indica o nome, é algo inerente ao próprio indivíduo e
anterior a qualquer contrato social, conforme descreve José Joaquim Gomes
Canotilho (1995, p. 130).
De outro lado, o chamadoDireito Positivo é algo cogente, impositivo, pois
obriga a todos os indivíduos que integram esse determinado grupo social
a o obedecerem e cumprirem, sob pena de imposição de sanções àqueles
que violarem seus preceitos. Como é o Estado que edita o Direito Positivo,
também é ele quem prevê as consequências e sanções aos que violarem os
tais preceitos.
Dá-se o nome de Direito Penal quando o Estadoedita normas proibindo
certas condutas, ameaçando com a sanção penal, estabelecendo, ainda, os
princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas
de segurança, para os casos concretos. Direito Penal é também a designação
de todo o sistema de interpretação da legislação penal, conhecida como a
Ciência do Direito Penal.
Sobre esse assunto não discrepam grandespensadores como Eugênio
Raúl Zaffaroni (1977, p. 21), Heleno Cláudio Fragoso (1986, p. 3) e José Frederico Marques (1997, p. 20).
Dentro desse contexto, afirmamos que a sanção (pena) é característica da
lei penal, mas não consiste na execução coativa do preceito jurídico violado,
e sim que a perda de um bem jurídico importa ao autor do ilícito (no caso
um réu) a aplicação dessa pena. Daí o caráterretributivo do Direito Penal.
Havendo a ação ou omissão, culpável, impõe-se a aplicação de uma pena ou
sanção.

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Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br

Direito Penal

A denominação Direito Penal não é tão antiga, sendo que o primeiro a
empregá-la foi um Conselheiro de Estado, Regnerus Engelhard, discípulo do
filósofoChristian Wolff, em 1756.
No Brasil, a primeira legislação de natureza penal foi o nosso Código Criminal do Império, de 1830. A denominação Direito Criminal foi substituída
por Direito Penal no primeiro Código Penal da República, em 1890, sendo
mantida na Consolidação das Leis Penais, em 1932, e no vigente Código
Penal de 1940 (Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940), assim como
no CódigoPenal da época da Ditadura no país, de 1969, que foi aprovado
juntamente com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, sendo mantida a denominação, também, na reforma da Parte Geral do
Código Penal (Lei 7.209, de 11 de julho de 1984).
A expressão Direito Penal não se ocupa somente com o crime e a pena,
mas, também, pode determinar as condições dos ilícitos, ou não ilícitos(condições de validade de ação, como a legítima defesa), assim como as consequências do ilícito, que é a imposição de uma pena, pelo mal infligido ao
autor do fato antijurídico. Essa pena nem sempre é corporal, podendo sofrer
o autor uma perda patrimonial, uma coação pessoal ou a aplicação de uma
medida de segurança.
Para Edgard de Magalhães Noronha (1963, p. 5) o “Direito Penal é o conjunto denormas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo
em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os
pratica”. Já Julio Fabbrini Mirabete (2008, p. 3) classifica o Direito Penal como
sendo “a reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos paraa aplicação das penas e das medidas de
segurança”.
Realmente tais definições, a nosso ver, estão corretas, pois é do Estado o
direito único de estabelecer condutas que devem ser punidas com sanções
das mais diversas espécies (penas corporais, restritivas de direitos, imposição
de sanções pecuniárias, perdas de bens e valores, perdas de munus publico
honorificus, cargos eletivos, cargos...
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