Direito penal iv - crimes contra saúde

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INTRODUÇÃO
Esse trabalho tem o objetivo de apresentar os artigos expostos no Código Penal, dos crimes contra a saúde publica. Assim a lei visa agora evitar o perigo comum advindo dos fatos que podem atingir a saúde de um numero indeterminado de pessoas abrangendo nos artigos 267 a 282. Alguns dos tipos penais aproximam-se de ilícitos patrimoniais ou de delitos contra a economia popular, como severá nas apreciações das figuras típicas.
Esses crimes têm com primeira conduta, (Exercer, ainda que a título gratuito, profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal)  qualquer pessoa pode cometer o crime, exercendo o ofício específico sem habilitação legal. Na segunda conduta, (excedendo-lhe os limites) trata-se de crime próprio, praticado apenas por médicos, dentistas efarmacêuticos. Exemplo: Médico que prepara medicamentos; farmacêutico que expede receitas; dentista que pratica intervenção cirúrgica para retirada de câncer, etc.












Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propragação de germes patogênicos.
Pena – reclusão, de 10 (dez)a 15 (quinze) anos.
Objetividade jurídica – a saúde pública
Tipo Objetivo – propagargermes patogênicos (espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas – meningite, sarampo, gripe) por qualquer meio: ar, água, contaminação direta.
A conduta deve provocar epidemia e atingir um grande número de pessoas de um local ou região.
Elemento subjetivo do tipo – é o dolo de perigo, ou seja, a vontade de gerar um risco não tolerado a terceiros.
Sujeitoativo – qualquer pessoa, e não apenas os que já estejam contaminados
Sujeito passivo – a coletividade e as pessoas que foram contaminadas
Consumação – com a ocorrência de inúmeros casos da doença
Tentativa – é possível, quando o agente propaga os germes patogênicos mas não provoca a epidemia que visava.
Causa de aumento de pena – se resulta morte = aplica a pena 2x; NOTA: 1-para que severifique a causa de aumento de pena, basta que ocorra uma única morte. 2-o crime de epidemia qualificada pela morte é considerado crime hediondo (art. 1º, VII, Lei 8.072/90)
Modalidade culposa – na primeira parte pune-se o agente que atua com imprudência, imperícia ou negligencia, havendo previsibilidade do resultado. Na segunda parte há culpa na conduta antecedente e culpa quanto ao resultadoqualificador.
Ação penal – pública incondicionada

Art. 269 – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Objetividade jurídica = a saúde pública
Sujeito ativo – o médico.
Sujeito passivo – a sociedade.
Tipo objetivo – o médico deixar de denunciar à autoridade pública doençacuja notificação é compulsória.
Doença de notificação é compulsória é a enfermidade cuja ciência, pelo poder público, é obrigatória, por exemplo a AIDS. Trata-se de norma penal em branco, tornando-se indispensável conhecer o rol das doenças de que o Estado deseja tomar conhecimento.
Tipo subjetivo – dolo.
Tentativa – não é admissível, pois não se consegue fracionar o inter criminis.
Açãopenal - pública incondicionada

Art. 268 – Infrigir, determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.
PARAGRAFO ÚNICO – A pena é aumentada

Objetividade jurídica = incolumidade pública, em especial no sentido de preservação da saúde
Tipo objetivo = por ser norma penal em brancoexige complemento por lei ou ato administrativo no sentido de se conhecer o real alcance da norma.
Sujeito ativo = crime comum
Sujeito passivo = a coletividade e em especial, as pessoas que forem infectadas
Consumação = quando se descumpre a determinação do poder público; é crime de perigo abstrato, pois se presume o risco decorrente da desobediência, não sendo necessário a efetiva...
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