Direito penal iii- aula 5

Páginas: 2 (258 palavras) Publicado: 12 de setembro de 2012
Adilson, em maio de 2009, foi condenado com trânsito em julgado pelos delitos de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, do Código Penal)praticados contra Helenilde. De acordo com a acusação, em 14 de fevereiro de 2008, Adilson invadiu a residência de Helenilde que, na época era suavizinha, e a obrigou, mediante ameaça com um facão, a manter com ele conjunção carnal. Ato contínuo, ainda obrigou a vítima a praticar sexo anal, situação que,segundo a denúncia do Mínistério Público, cujos fundamentos foram acatados pelo Magistrado na sentença condenatória, configurou o concurso material decrimes entre o estupro e o atentado violento ao pudor, o que gerou uma pena privativa de liberdade de 14 anos de reclusão a ser cumprida em regimeinicialmente fechado. Na data de hoje, a família de Adilson procura você para saber se existe alguma possibilidade jurídica de que o condenado obtenha algumbenefício. Diante da narrativa acima, com base nos estudos realizados sobre o estupro, diga fundamentadamente qual é a orientação a ser dada à família docondenado.

R:A questão trata de regras de direito intertemporal, assim, a atual interpretação é no sentido de que pela a alteração promovida pela lei 12.015/09o estupro passou a ser um tipo misto alternativo, ou seja, a prática de várias condutas em um mesmo contexto fático configura um único crime, aplicando-seo princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e a pena de Adilson deverá ser revista para se adequar ao novo entendimento.

Objetiva
A)
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