Direito penal iii- aula 5

Adilson, em maio de 2009, foi condenado com trânsito em julgado pelos delitos de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, do Código Penal) praticados contra Helenilde. De acordo com a acusação, em 14 de fevereiro de 2008, Adilson invadiu a residência de Helenilde que, na época era sua vizinha, e a obrigou, mediante ameaça com um facão, a manter com ele conjunção carnal. Ato contínuo, ainda obrigou a vítima a praticar sexo anal, situação que, segundo a denúncia do Mínistério Público, cujos fundamentos foram acatados pelo Magistrado na sentença condenatória, configurou o concurso material de crimes entre o estupro e o atentado violento ao pudor, o que gerou uma pena privativa de liberdade de 14 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Na data de hoje, a família de Adilson procura você para saber se existe alguma possibilidade jurídica de que o condenado obtenha algum benefício. Diante da narrativa acima, com base nos estudos realizados sobre o estupro, diga fundamentadamente qual é a orientação a ser dada à família do condenado.

R:A questão trata de regras de direito intertemporal, assim, a atual interpretação é no sentido de que pela a alteração promovida pela lei 12.015/09 o estupro passou a ser um tipo misto alternativo, ou seja, a prática de várias condutas em um mesmo contexto fático configura um único crime, aplicando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e a pena de Adilson deverá ser revista para se adequar ao novo entendimento.

Objetiva