Questão n.1) Deyse Neves, foi denunciada como incursa no delito tipificado no art. 1º, II, da Lein.9455/1997, por ter havido, mediante a utilização de uma escova de cabelo de cabo de madeira e correia de cinto, agredido seu filho Wallace, de três anosde idade. Em juízo, confessou a ré ter tido como motivo das agressões físicas o negativa de seu filho em utilizar o banheiro para a realização de suasnecessidades, bem como sua “pirraça” ao fazê-las no chão da sala de casa (fls. 132/133). Restadas comprovadas autoria e materialidade das agressões e,consectárias lesões à integridade física da criança, o Ministério Público entendeu estarem presentes os elementos configuradores do delito de tortura e não dodelito de maus-tratos, previsto no art.136, do Código Penal. Ante o exposto com base nos estudos realizados sobre o tema, indique, fundamentadamente, a corretatipificação à conduta de Deyse Neves, bem como diferencie os delitos supracitados.
Tortura é quando o individuo provoca um sofrimentofísico/psicológico excessivo a vítima, já maus-tratos, a intenção é corretiva. O dolo nos maus-tratos é “animus corrigendi” e na tortura o dolo é causar o intenso sofrimento.Deyse estava com a intenção de TORTURAR mesmo o filho, pois uma criança de 3 anos ainda não consegue ter o entendimento e nem tem a devida noção deprocurar um banheiro na hora de fazer suas necessidades fisiológicas. Uma criança de 3 anos é um ser em desenvolvimento.
...consequências no caso de seu descumprimento.
A questão versa sobre a aplicação de pena alternativa, que no caso exposto acima é caracterizado pela aplicação de multa. Segundo Capez as penas alternativas podem ser classificadas em penas restritivas de direito (em sentido estrito – prestação de serviços a comunidade, limitação de finais de semana , etc... ) ou pecuniário – (prestação pecuniária em favor da vítima; prestação inominada; perda de bens e valores) Como o ocorreu no...
...ATPS DE DIREITOPENALII
ETAPA 1
PASSO 1
1) Qual o conceito de pena
A pena é considerada sanção penal de caráter aflutivo, a qual é imposta pelo Estado ao autor de uma infração, sendo execução de uma sentença, consiste na retribuição punitiva do delinquente, por meio da diminuição de um bem jurídico, para que consiga-se evitar novas transgressões e readaptar socialmente o indivíduo (CAPEZ, F; 2011, pág.384).
2) Descreva as...
...Plano de Aula: A PENA CRIMINAL
DIREITOPENALII
Título
A PENA CRIMINAL
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
3
Tema
A Pena Criminal.
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
- compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social.
- reconhecer a necessidade de adoção de medidas...
...DIREITOPENALII
Caso Concreto 04
Questão n.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da condenação imposta e conseqüente redução da pena-base...
...o pena
RESUMO DE DIREITOPENAL:
CONCURSO DE PESSOAS:
Art. 29 CP - culpabilidade
Art. 93 IX CF. e art. 59 CP – Fixa a pena.
Unissubjetivo um único agente. Concurso eventual.
Plurissubjetivo: precisa de mais de um agente.Concurso necessário. Art. 288 (quadrilha). Art. 137 (rixa);
REQUISITOS:
Pluralidade de sujeitos;
Relevância causal da conduta.
Liame subjetivo- ligação psicológica.
Identidade de infração penal.
Não há compensação de...
...legais, cumprir 1/6 da pena do regime anterior e apresentar bons comportamentos, tendo Abelardo cumprido tais dispostos se vê em regime aberto.
AULA 3
CASO CONCRETO 1
A sanção imposta configura-se como alternativa e pena restritiva de direitos, pois em vez da condenação do agente, lhe foi implicado multa, prestação pecuniária com perda de bens e valores. Já a sanção substitutiva ocorre, quando é imposto ao agente primeiramente a privação de liberdade (prisão ou...
...,
Questão n. 1)
Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para o regime semi-aberto de...