Direito penal - falso testemunho art. 342

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1.0 Apresentação
O artigo 342 do Código Penal Brasileiro dita o crime de falso testemunho ou falsa pericia. Onde em seu Caput trás o conceito do crime:
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Aspenas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorrem o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Oseu Caput e §§ 1º e 2º foram alterados pela Lei n. 10.268, de 28 de agosto de 2001, onde acrescentou o “contador” como sujeito ativo do crime.
2.0 Bem Jurídico Tutelado
O referido artigo tende a proteger a administração publica. Assegurando a idoneidade, a pureza e imparcialidade do processo, a fim de se chegar a uma decisão final justa. O doutrinador Cezar Roberto Bittencourt trás umaexplanação mais detalhada sobre o caso.
“O falso testemunho ou falsa perícia fragiliza a segurança, idoneidade e eficácia da relevante função estatal de distribuição de justiça, atingindo a pureza, limpidez, imparcialidade e probidade da instrução probatória, cuja finalidade é propiciar uma decisão final justa.”
Porém, existem doutrinadores que defendem que a objetividade jurídica do artigo seja averacidade e a sinceridade do testemunho, diante da autoridade. Como é dito pelo Paulo José da Costa Jr. Mas após pesquisa vimos que essa vertente é minoria, pois autores renomados como Cezar Roberto Bitencourt ou Guilherme Souza Nucci defendem a primeira teoria.
“Não tendo havido vontade específica de prejudicar a administração da justiça, o crime não se configura.” NUCCI, Guilherme Souza.3.0 Sujeitos do crime
O sujeito ativo desse crime podendo ser somente pessoa física é enunciado no Caput do art. 342, já o sujeito passivo é o Estado em seu dever de administrador público e protetor do direito penal.
4.1 Sujeito Ativo
O sujeito ativo como dito pelo Caput do art. 342 é a pessoa que estiver no papel de testemunha, perito, tradutor ou interprete dentro de processo judicial,policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. O sujeito ativo é aquele que ao ser chamado a depor presta falso testemunho, seja negando ou se calando a verdade dos fatos. Vale lembrar que existem profissões que o profissional é legalmente impedido ou dispensado de depor.
Podem ser sujeitos ativos, o perito, o contador, o tradutor e o intérprete, pois o nosso Código penal vigente engloba ocrime e falso testemunho e falsa perícia. A justificativa para a equiparação de ambos os delitos é dada pelo Cezar Roberto Bitencourt: “na medida em que a falsidade por eles cometida ofende os interesses da administração da justiça tanto quanto (talvez até mais) o falso testemunho.”
4.2.1 Perito
“Perito é um técnico que emite, em forma de laudo, um “parecer” sobre tema relativo a suaárea de conhecimento ou especialidade, resultando na denominada “perícia”, que é meio de prova, a exemplo do testemunho”. Como muito bem explicado pelo Cezar Roberto Bitencourt o perito irá, em seu depoimento, transmitir o conhecimento que lhe é especifico através de um parecer para que se compreendam os fatos, denominado de prova “pericial”.
4.2.2 Tradutor
Tradutor exerce a função deverter para o idioma pátrio textos que estiverem em idioma estrangeiro.
4.2.3 Interprete
O interprete exerce a função de intermediar a conversa entre duas pessoas que tem o conhecimento de idiomas distintos, sendo simplesmente uma ponte para que a conversa seja compreendida por ambos os lados.
Vale ressaltar que tradutor e interprete não produzem provas periciais, mas são instrumentos...
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