Direito penal concurso de pessoas

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CONCURSO DE PESSOAS

A forma mais simples da prática delituosa consiste na intervenção de uma só pessoa e mediante uma conduta positiva ou negativa.
A infração penal, porém, nem sempre é obra de um só homem.
Neste caso, quando várias pessoas concorrem para a realização da infração penal fala-se em: CO-DELIQÜÊNCIA, CONCURSO DE AGENTES, CO-AUTORIA, PARTICIPAÇÃO, CO-PARTICIPAÇÃO OUCONCURSO DE DELIQÜENTES.
O Código Penal emprega a expressão “CONCURSO DE PESSOAS”.




* NATUREZA JURÍDICA DO CONCURSO DE AGENTES


Teorias a respeito:

a) TEORIA UNITÁRIA, MONISTA OU IGUALITÁRIA – Todos os que contribuem para a integração do delito cometem o mesmo crime. Há unidade de crime e pluralidade de agentes.
b) TEORIA DUALÍSTICAOU DUALISTA – No concurso de pessoas há um crime para os autores e outro para os partícipes.
c) TEORIA PLURALÍSTICA OU PLURALISTA - No concurso de pessoas há pluralidade de agentes e pluralidade de crimes. Considera cada um dos participantes como responsável por um delito próprio e punível em harmonia com seu significado anti-social. Teoria subjetiva, ao contrário daunitária, que é objetiva.

- O CÓDIGO ADOTOU A TEORIA UNITÁRIA, MONISTA OU IGUALITÁRIA -


Contudo, existem no código exceções dualísticas (ou dualista) e ainda pluralísticas (ou pluralista).


Exceções dualísticas (ou dualista):
a) “a ressalva legal de que se atenderá na aplicação da pena à culpabilidade de cada um dos agentes” e
b) “odisposto no § 2º do art. 29, que determina a punição pelo crime menos grave do concorrente que quis participar desse delito e não do realmente praticado, ...” (Mirabete)


Exceções pluralísticas (ou pluralista):
a) Aborto provado pela gestante ou com o seu consentimento (CP, art. 124) e aborto provocado por terceiro (CP, art. 126 ).
b)Bigamia entre casados (CP, art. 235 “caput”) e bigamia entre casado e solteiro (ciente este da condição de casado do outro) (§ 1º do mesmo artigo).
c) Corrupção ativa (CP, art. 317) e corrupção passiva (CP, art. 333).
d) Falso testemunho (CP, art. 342) e corrupção de testemunha (CP, art. 343).



* REQUISITOS PARA O CONCURSO DE AGENTESPara que ocorra o concurso de agente, são indispensáveis os seguintes requisitos:
a) pluralidade de condutas;
b) relevância causal de cada uma das ações
c) liame subjetivo entre os agentes;
d) identidade de fato.
* CONCURSO EVENTUAL E NECESSÁRIO

Existem infrações penais que se condicionamao concurso de mais de uma pessoa. Todavia, a norma não estende a punibilidade a todas. O fundamento da diversidade resulta:
a) porque a lei, proibindo a conduta em razão de interesse público, protege o concorrente necessário, como é o caso dos crimes de corrupção de menores ( art. 1º, da Lei n. 2.252, de 1º/07/54 e art. 218 do Código Penal) e de usura (art. 13, do Decreton. 20.190, de 06/01/32).
b) Por que a lei pune somente o sujeito ativo do delito, e não aquele que praticou algum conduta sofrendo a ação, como ocorre nos crimes de mediação para servir à lascívia de outrem (CP, art. 227), favorecimento da prostituição (CP, art. 228) e rufianismo (CP, art. 230).

Os crimes podem ser monossubjetivos ou plurissubjetivos.Monossubjetivos são aqueles que podem ser cometidos por um só sujeito.
Plurissubjetivos são os que exigem pluralidade de agentes.

Daí o concurso pode ser:
a) EVENTUAL – Fala-se em curso eventual quando, podendo o delito ser praticado por uma só pessoa, é cometido por várias. (CRIMES MONOSSUBJETIVOS)
b) NECESSÁRIO - Cuida-se de concurso...
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