DIREITO PENAL - CASO CONCRETO

Páginas: 3 (690 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2013
CASOS CONCRETOS
AULA 3
Caso Concreto 1
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Instaurado inquéritopolicial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em marçode 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento doreferido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de usomédico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal.
Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penaldo mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de forma objetiva e fundamentada

RESPOSTA:
Trata-se de norma penal em branco que requer complementação da OMS verificando-seque o Art. 33 da Lei 11.343/06 diz respeito ao trafico de drogas que causam dependência física ou psíquica e daí os medicamento apreendidos do poder de Alexander não estão incluídos na relação da OMS,tornando o fato atípico para o tráfico de drogas. O HC deverá ser provido consoante os argumentos acima expostos.





2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior,Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor,depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a teve à sua disposição e, portanto, posteriormente à concessão da...
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