Direito penal - art. 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271

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ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DESERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamentodos serviços.

Bem Jurídico Tutelado:

O bem jurídico protegido é incolumidade pública, principalmente a segurança dos serviços de utilidade pública.

Sujeito Ativo:

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

Sujeito Passivo:

A coletividade.

Tipo objetivo:

A ação incriminada se concretiza pelo atentado contra o funcionamento dos serviços de utilidade pública. Atentarcontra a segurança é tornar inseguro, ou seja, é necessária apenas a perturbação do serviço, sendo então, irrelevante a sua paralisação.

Tipo subjetivo:

O tipo subjetivo é caracterizado pelo dolo, ou seja, o agente tem a intenção de atentar, com a consciência de poder criar perigo comum.

Consumação:

Consuma-se com a prática do ato capaz de perturbar a segurança ou o funcionamento dosserviços de água, luz, calor ou qualquer outro meio de utilidade pública.

Tentativa:

É admissível a tentativa.
Ação Penal:

Pública Incondicionada.

Tipo Qualificado:

A pena é aumentada de 1/3 até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento do serviço.

INTERRUPÇÃO OU PERTUBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO OU TELEFÔNICO

Art. 266 -Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.

Bem Jurídico Tutelado:

Os bens jurídicos protegidos são os serviços telegráficos, radiotelegráficos ou telefônicos,no que ele afeta a incolumidade pública.

Sujeito Ativo:

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Delito Comum.

Sujeito Passivo:

A coletividade.

Tipo objetivo:

A enumeração é taxativa, sendo assim, não abrange os serviços postais nem os de radiotelefonia, pois é vedado o emprego de interpretação analógica para punir. No artigo em comento, existe duas modalidades. A primeiramodalidade é interromper, paralisar; e a segunda é, quando o serviço está interrompido, o agente impedi, dificulta o seu reestabelecimento.

Tipo subjetivo:

O tipo subjetivo é caracterizado pelo dolo.

Consumação:

Consuma-se o delito com a efetiva interrupção ou perturbação, dos serviços listados no artigo, ou ainda, o impedimento ou dificultação de seu reestabelecimento.Tentativa:

É admissível a tentativa.

Ação Penal:

Pública Incondicionada.

Tipo Qualificado:

A pena é aumentada em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.

CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

EPIDEMIA

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. 
§ 1º - Se do fato resultamorte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Bem Jurídico Tutelado:

O bem jurídico protegido é a incolumidade pública, especialmente a saúde pública.

Sujeito Ativo:

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoas, inclusiva a pessoa infectada.

Sujeito Passivo:

A coletividade.

Tipoobjetivo:

É a conduta de causar a epidemia ou espalhar, propagar, alastrar, mediante germes patogênicos (vírus, bactérias).

Epidemia significa uma doença que acomete, em curto espaço de tempo e em determinado lugar, várias pessoas. Diferencia-se da endemia (que existe, com frequência, em determinado lugar, atingindo número indeterminado de pessoas) e da pandemia (abrange várias regiões...
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