Direito penal antjuriridicidade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3164 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de setembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A
FACULDADE UNAES

Fernando da Silva Bugari

TRABALHO DE DIREITO PENAL I

Campo Grande
2011
ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A
FACULDADE UNAES

TRABALHO DE DIREITO PENAL I
Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas, apresentado ao Curso de Direito da UNAES de Campo Grande, como exigência da disciplina de Direito Penal I.
Professora: Carla Kozan

Fernando daSilva Bugari RA: 0951030064

Campo Grande
2011
DESAFIO

Problemática:
Fato Antijurídico; requisitos para o reconhecimento de cada uma das causas que geram a exclusão da ilicitude, no caso de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e estado de necessidade.

01 - JURISPRUDÊNCIA – Legítima Defesa

REPARAÇÃO DE DANOS. AGRESSÃO FÍSICA ALEGADAMENTE PERPETRADA PELO RÉU CONTRAO AUTOR. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA CLARAMENTE TER SIDO O AUTOR O RESPONSÁVEL PELA PROVOCAÇÃO DA BRIGA E INÍCIO DAS AGRESSÕES, TENDO O REQUERIDO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO AUTOR QUE NÃO PASSAM DE UM DESFECHO POSSÍVEL, DERIVADO DA LUTA CORPORAL QUE ELE PRÓPRIO INICIOU, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO EXCESSO POR PARTE DO RÉU. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PARAJULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO AUTOR.

ACÓRDÃO
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO AUTOR.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DR.EDUARDO KRAEMER E DR. JERSON MOACIR GUBERT.
Porto Alegre, 26 de agosto de 2010.

DR. EUGÊNIO FACCHINI NETO,
Presidente e Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, em razão de graves ofensas físicas perpetradas pelos réus contra o autor. Narrou a demandante que, em 21/02/2009, depois de haver discutido com os requeridos numa festa de carnaval de rua, foiperseguido e agredido fisicamente por eles, sem chance de defesa, com vários socos e pontapés. Refere que, das agressões, adveio lesão corporal grave, com a perda de um dente. Pede, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento da importância de R$ 4.850,00 a título de indenização por danos materiais, consistentes nas despesas despendidas com dentista e orçamento para colocação de prótesedentária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 13.750,00.
Os réus contestam separadamente, arguindo, preliminarmente, a incompetência do JEC para o processamento do feito, em razão da necessidade de realização de perícia. No mérito, afirmam que foi o autor quem iniciou as agressões, tendo o corréu Lucas agido em legítima defesa. O correquerido Cristian afirma, poroutro lado, que não entrou em qualquer tipo de luta corporal com autor, limitando-se a tentar apartar a briga dos envolvidos. Pugnam pela extinção do processo ou, não acolhida a preliminar, pelo julgamento de improcedência do pedido.
Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido com relação ao corréu Lucas, para condená-lo ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 ao autor a título deindenização por danos morais e R$ 700,00 a título de indenização por danos materiais. Com relação ao co-demandado Cristian, o pedido foi julgado improcedente.
Recorrem o autor e o réu sucumbente.

VOTOS
DR. EUGÊNIO FACCHINI NETO (PRESIDENTE E RELATOR)

Estou por dar provimento ao recurso do réu, para julgar improcedente o pedido, e negar provimento ao recurso do autor.
Contrariamente ao quenarrou o demandante na inicial, a prova oral produzida nos autos cuidou de evidenciar que, em realidade, quem provocou a briga e deu início às agressões foi o próprio autor, e não o demandado.
Nesse sentido, o depoimento das testemunhas presenciais do fato, tanto quando da apuração do caso pela autoridade policial, quanto em juízo. Segundo é possível depreender do teor destes depoimentos, depois...
tracking img