Direito notarial e registral

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (326 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Um instrumento de promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento pode ser registrado na serventia imobiliária?

A partir das fundamentações supra, pode-se concluir que todos osinstrumentos particulares de promessa compra e venda deverão ser registrados para estarem garantidos como direitos reais, possibilitando a exigibilidade da transcrição posterior do título junto ao CRI.O art. 167 da Lei nº 6.015/73 enumera um extenso rol de atos obrigatoriamente registráveis, no qual define que, além da matrícula do bem, serão feitos no Ofício de Registro de Imóveis:
I - oregistro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
[...]
9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenhampor objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações;
O contrário sensu é exatamente o que diz o artigo1.417 do Código Civil, ou seja, se houver pactuado arrependimento, mesmo com o registro no CRI, não haverá direito real à aquisição do imóvel. Isso quer dizer que você pode vender um imóvel porinstrumento público ou particular de promessa de compra e venda, estipulando cláusula de arrependimento e o promitente comprador não terá direito real à aquisição do imóvel.
É direito de qualquer daspartes extinguir o contrato unilateralmente por ter se arrependido de tê-lo celebrado. Só ocorre se houver permissão legal (Art. 420 CC e 49 CDC) ou pacto expresso (contrato). A parte que searrepender responderá pelos danos à outra em face da quebra da promessa.
Nota-se o efeito prático do compromisso irretratável. O Direito Civil brasileiro adota, assim, a possibilidade da adjudicaçãocompulsória como meio jurídico-judicial para fazer valer as vontades originais das partes, ou seja, a validade das manifestações de vontades através de um compromisso de contratar, desde que...
tracking img