Direito no trabalho

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SENAC
DIREITO DO TRABALHO – PARTE I
Administração de empresas – 4º semestre
Guilherme Santacatharina

1- Quais são as fontes de direito do Trabalho?


A Constituição, as Leis, os Decretos, os Costumes (art. 8º da CLT), as Sentenças Normativas, os Acordos, as Convenções, os Regulamentos e os Contratos de Trabalho.

2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e AcordoColetivo de Trabalho?

Sentença Normativa: é a decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partes envolvidas. Seu fundamento está no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal. São criadas, modificadas ou extintas normas e condições aplicáveis ao trabalho, gerando direitos e obrigações a empregados e empregadores. É o resultado do dissídiocoletivo.

Convenção Coletiva é o negócio jurídico firmado entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores sobre condições de trabalho (art. 611 da CLT).

Acordo Coletivo é o ajuste celebrado entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º.do artigo 611 da CLT).

3- Caracterizar o Princípio da Proteção Tutelar doTrabalhador.

Princípio da Proteção do Trabalhador (ou também chamado da Proteção Tutelar)

É composto de três regras básicas:

a) “in dúbio, pro operário” – isto é, na dúvida, o empregado se favorece
b) Regra da norma mais favorável: havendo conflito de interesses, será aplicada a norma que atenda melhor aos interesses do empregado.
c) Regra da condição mais benéfica: o ganho do empregado nãodeve ser diminuído, devendo-se respeitar direitos adquiridos.


4- O que caracteriza o Princípio da Primazia da Realidade ? Exemplificar.

Princípio da Primazia da Realidade

Valerão no Direito do Trabalho muito mais os fatos do que a forma empregada pelas partes. De nada adianta rotular o empregado de autônomo, pagando-o com recibo de pagamento de autônomo (RPA), determinando a suainscrição, por exemplo, no conselho de representantes comerciais autônomos e celebrando contrato escrito de representação comercial, pois valerá a situação de fato existente entre as partes.

5- É admissível alguma redução de salário para o trabalhador ? Esclarecer

Por regra constitucional, o salário é irredutível, salvo na hipótese de haver acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, incisosVI e XIII, da Constituição Federal).

6- Como a Constituição Federal estabelece a possibilidade de exercício de trabalho, considerando-se a idade do trabalhador ?

Se o trabalhador tiver idade mínima de 14 anos, ele só poderá ser contratado sob a condição de aprendiz (idade entre 14 e 24 anos) e deverá receber formação metódica no trabalho ou ser matriculado em curso do Serviço Nacional deAprendizado ou outra entidade qualificada. O salário é o salário mínimo hora e a jornada de trabalho não poderá exceder 6 horas. Menor de 18 anos não poderá exercer atividade insalubre, nem no período noturno.

7- João foi demitido sem justa causa, em data de 20/03/2005. Tem ele direito a alguma indenização ? Esclarecer.

Tem direito a aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, décimoterceiro proporcional, FGTS acrescido de multa de 40%. Esses direitos são garantidos pela CLT.

8- Camila, estando grávida, entrou de licença-maternidade em 20/01/2005. Seu filho nasceu em 30/01/2005. O empregador exige que ela retorne ao trabalho 2 meses após o parto. Está correta tal exigência ? Esclarecer.

Não está correta, pois a lei garante um prazo de 120 dias de licença contados a partirda data de saída de licença.

9- Patrícia foi dispensada sem justa causa, em data de 12/02/2005. Pretendendo postular na Justiça do Trabalho férias vencidas não gozadas ou recebidas na rescisão do contrato de trabalho e ainda, horas extras laboradas, e considerando-se que fora admitida aos serviços da empresa em 12/02/1999, indaga-se:
a) até quando poderá Patrícia ingressar com a Reclamação...
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