Direito nas Organizações

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Notas: 2
Lamentavelmente a lei dos crimes contra a ordem tributária é utilizada, muitas vezes, como meio rápido e eficaz para a cobrança de tributos, porém não atinge seus objetivos que é o de coibir a sonegação fiscal. Assinale a alternativa INCORRETA quanto a caracterização do crime contra a ordem tributária:
Escolher uma resposta. a. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública b. Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento c. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal d. Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo e. Recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação tributária
Question 2
Notas: 2
O Imposto sobre propriedade de veículos automotores de competência dos Estados e ao Distrito Federal é primordialmente fiscal, vale dizer, o objetivo do estado é o de arrecadar o valor do tributo. Sua base de cálculo é:
Escolher uma resposta. a. O valor determinado pelo contribuinte na sua declaração de bens b. Nunca será o valor venal, pois este se refere somente para cobrança de impostos sobre imóveis c. O valor venal do bem, que não pode ser superior ao valor de mercado d. Determinada pela potência do motor e. Aquele fixado pelo poder executivo, uma vez que, o IPVA não respeita ao princípio da legalidade
Question 3
Notas: 2
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é importante fonte de arrecadação para os