Direito- modelo de contestação

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.

Processo nº__________________________

ANTONIO, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Rua Afonso Pena, nº 98, apt. 807, Tijuca, Rio de Janeiro, por seu advogado(_______________), com endereço na rua (endereço completo), vêm nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar

CONTESTAÇÃO


Ápretensão de AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANO, pelo rito especial perante este juízo movido por MARIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, pelos motivos que passa a expor;

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do própriosustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência gratuita integral.

I - PRELIMINARMENTE

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

A parte autora ajuizou ação de reparação de dano em juízo considerado absolutamente incompetente, de acordo com o art. 51 da Lei nº 9.099/95, sendo desta forma gerada a extinção do processo.

DA INÉPCIA DA INICIALPrimeiramente, cabe observar que, apesar do pedido apresentado pelo autor na exordial ser lícito, possível e determinado, de acordo com o art. 286 CPC, o mesmo deverá ser acatado por este douto juízo, além do que a Petição Inicial, apresenta-se de forma confusa, não decorrendo portanto a conclusão lógica, nesse caso indeferindo a mesma de acordo com o art. 295, pú, II CPC.A primeira observação a fazer é que não observou o autor, pressuposto processual, pois além de apresentar inicial consideravelmente inepta, de acordo com art. 301, II CPC, uma vez que o pedido do autor não decorreu de causa de pedir lógica e inteligível, a apresentou privada do defeito de procuração, caracterizada pela ausência de procuração ao causídico, razões pela qual ademanda principal deverá ser extinta sem resolução de mérito, de acordo com art. 267 do CPC.
A segunda observação a fazer é que não observou o autor, pressuposto processual, pois além de apresentar inicial consideravelmente inepta, de acordo com art. 301, II CPC, uma vez que o pedido do autor não decorreu da adequação do rito, uma vez que pede a quantia de 60 salários mínimos, enquanto o tetoestabelecido em lei para os juizados especiais é de 20 salários mínimos razões pela qual a demanda principal deverá ser extinta sem resolução de mérito, de acordo com art. 267 do CPC.

II – NO MÉRITO

DOS FATOS

Pretende o autor através de ação reparação de dano em face de Antonio alegando que no di 20 de dezembro de 2008 comprou automóvel, Fiat modelo Palio, ano 2006 naconcessionária Fiun Ltda.

Por trabalhar de segunda a sexta de 7h as 20 h, o autor contratou com o réu serviço de despachante para que este regularizasse o automóvel junto ao Detran, pagando-lhe pelo serviço a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais)

Ocorre que, após pagar, integralmente, o valor cobrado pelo réu, nada foi feito, não conseguindorealizar a vistoria no Detran.

DOS FUNDAMENTOS

Inicialmente cabe afirmar, que não merece prosperar o pleito do autor quanto ação de reparação de dano.
Ressalte-se que, o réu afirma que o autor lhe procurou com o intuito de contratar o serviço de despachante, porém afirma que o autor não possuía valor cobrado e que pagaria o serviço após sua conclusão, o que foirecusado pelo réu que alegou só trabalhar com 50% do valor determinado.
Ademais, o autor, em momento algum que disse qual o valor contratado conforme se verifica nos autos , e que este não esclarece quais os serviços contratados.

Por outro lado, o réu comprova através de extratos bancários de sua conta corrente que jamais recebeu o valor determinado pelo autor....
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