Direito laboral

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DIREITO DO TRABALHO I


“A caducidade e a revogação. A rescisão pelo Trabalhador.”



Relatório da Aula
29/11/2011
















INDICE




I- NOTA INTRODUTÓRIA …………………………………………………………………………….. 3

II- CADUCIDADE……………..…………………………………………….………………………………...4

III- REVOGAÇÃO ……………………………………………………………………………………………...5

III.I - DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA GLOBAL ……………………………………..15



IV - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR

IV.I – DENÚNCIA ………………………………………………………………………………L…...18

IV.II O ABANDONO POSTO DE TRABALHO …………………………………………… 24



V - DISPOSIÇÕES FINAIS …………………………………………………………………………………….26



BIBLIOGRAFIA …………………………………………………………………………………………………. 27I - NOTA INTRODUTÓRIA

O presente relatório versa sobre alguns aspectos do último ponto do programa da cadeira de Direito de Trabalho I, inserida no Mestrado de Direito das Empresas do ISCTE – INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA, leccionado no passado dia 29 de Novembro de 2011, pelo Senhor Professor Doutor António Monteiro Fernandes, e subordinado ao tema “A caducidade e a revogação. Arescisão pelo Trabalhador.”

Em suma e como breve nota introdutória, podemos afirmar que a aula iniciou-se com uma breve referência à caducidade do Contrato Trabalho, uma vez que essa matéria já havia sido introduzida e melhor desenvolvida na aula anterior, dado que, é a primeira modalidade de cessação do Contrato de Trabalho elencada pelo Código de Trabalho (doravante apenas designado por C.T.),sobre a qual apenas iremos fazer uma abordagem muito sucinta.

Desta forma, e feita a ponte entre as duas aulas, depressa avançámos para o tema que havia de ser o centro da aula sobre a qual versa o presente relatório, que é a segunda modalidade apontada pelo C.T. de Cessação do Contrato de Trabalho, que é a Revogação.

Não podemos deixar de apontar, que a aula em referência, foi pautada porgrande dinamismo entre os presentes, devido ao elevado número de questões e problemas que se colocam aquando de uma análise profunda do tema.

Todavia, e superados ou não os problemas e questões polémicas que se levantaram, avançámos posteriormente para outra forma de cessação do contrato de trabalho enunciada no C.T., a Denúncia pelo Trabalhador.

Para a elaboração do presente relatório, teve-seo especial cuidado na análise de diversa jurisprudência e doutrina sobre a matéria abordada e questões levantadas, que serão referenciadas ainda que de forma sumária, por forma a encontrar resposta para todas elas, ou não, como adiante melhor se verá.



II- DA CADUCIDADE

Entende-se por caducidade, a extinção do contrato em resultado da verificação de um facto jurídico stricto sensu, ouseja de um facto jurídico não voluntário[1].

No seu artigo 343.º,[2] o Código do Trabalho, prevê que o contrato de trabalho, caduca nos termos gerais, nomeadamente:[3]:

a) Verificando-se o seu termo;

b) Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;

c) Com a reforma do trabalhador, por velhice ouinvalidez[4].



Importa referir que cada uma destas causas de caducidade, obriga a específicos procedimentos, que aqui não iremos desenvolver.

Nas palavras do Senhor Professor ANTÓNIO MONTEIRO FERNANDES, o regime jurídico da caducidade reveste um carácter híbrido, e caracterizasse pela sua equivocidade e pelos elementos que nele se misturam. Elementos esses, que combinam as características de umaforma de cessação automática, por uma causalidade objectiva do contrato de trabalho, com as características de uma ruptura unilateral do contrato, por manifestação de vontade de uma das partes.

Nesta linha, e feito o necessário enquadramento, podemos avançar dizendo que também no regime da revogação, algo de parecido se sucede, como adiante se verá.





III – DA REVOGAÇÃO

A Revogação,...
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