direito internacional

DIREITO INTERNACIONAL

Código de referência da questão.1a Questão (Ref.: 200301956507) Pontos: 0,0 / 1,0

V Exame de Unificado

A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
Errado deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.
Certo indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis. extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição. deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.

Código de referência da questão.2a Questão (Ref.: 200302346844) Pontos: 0,0 / 1,0
XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
Errado Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado. Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado. Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
Certo Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

Código de referência da questão.3a Questão (Ref.: 200301961273) Pontos: 0,0 / 1,0
(CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase) -Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas