Direito internacional

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Direito Internacional Público
Curso: Direito
Professor: João Silva
Nome do aluno: Ana Carolina Tomazi Casagrande
Data: 25/036/2014

Atividade I – Deportação e Expulsão

A Deportação está prevista na Lei 6.815/80 do Estatuto do Estrangeiro, art. 57 a 64, onde se dita um ato discricionário que ocorre quando o Estado retira compulsoriamente um estrangeiro que entrou ou permaneceu de forma irregular em seu território. Nesse caso, o indivíduo pode até ter entrado regularmente (visto, passaporte, etc), mas sua permanência restou irregular (seu visto venceu, por exemplo).
A competência se da por meio do Departamento de Policia Federal para realizar a deportação.
A irregularidade inclui: falta de documentação, passaporte vencido, passaporte com prazo de validade inferior a seis meses na entrada (alguns Estados exigem, para a entrada em seu território, que restem mais de 6 meses para seu passaporte vencer), uso de documento diferente do passaporte (RG, CNH, etc), passaporte não válido para o país em que se quer entrar, visto vencido, exercício de atividade incompatível com o visto concedido e falta de visto. A Expulsão também está prevista na Lei 6.815/80 do Estatuto do Estrangeiro, art. 65 a 75, ocorre quando o Estado retira de seu território um estrangeiro considerado nocivo ou inconveniente aos interesses nacionais, também é ato discricionário, mas a competência é do Presidente da República, por meio de decreto (cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias, salvo nos casos do art. 71).
Na expulsão o estrangeiro fica proibido de voltar ao país, salvo se outro decreto revogue aquele que o expulsou.
Referências Bibliográficas: http://www.infoescola.com/direito/deportacao-expulsao-e-extradicao/ http://www.boletimjuridico.com/doutrina/texto.asp?id=1217

Atividade II – Instituto do Asilo