Direito internacional

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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Profª. Daiana Malheiros de Moura APOSTILA 06 SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO- PESSOAS JURÍDICAS 1. Teorias sobre a nacionalidade da pessoa jurídica: - Início: a partir do arquivamento do ato constitutivo no registro competente. - Determinação da Nacionalidade: local de constituição ou de sua sede social, bem como a lei de sua regência. O tema referente àconcessão da nacionalidade a pessoa jurídica é controverso, apresentam-se como argumentos contrários: • O vínculo político estabelecido pela nacionalidade aplica-se em relação ao Estado e ao indivíduo, pessoa física; • A pessoa jurídica constitui-se por meio de um contrato de Direito Privado. Logo, não pode esse contrato ser apto para promover a sua nacionalidade. De outro lado, apresentam-se comoargumentos favoráveis: • O vínculo entre Estado e pessoa jurídica tem unicamente natureza jurídica. O vínculo, entre o Estado e a pessoa física é político e jurídico. • A pessoa jurídica, entidade autônoma após sua constituição, adquire personalidade distinta da de seus sócios individualmente considerados. 2. Critérios para determinar a nacionalidade da pessoa jurídica: 1º) Incorporação: O Estadode constituição da pessoa jurídica determina a nacionalidade. Objeção: critica-se a formalidade desse critério e a possibilidade de arbitrariedade pelos sócios na instituição; 2º) Sede social: a localidade da sede social é o fator determinante da nacionalidade da pessoa jurídica com base nos fundamentos: a) do realismo: vínculo efetivo entre a pessoa jurídica e o Estado acolhedor da sede. b) dasinceridade: a definição de lei aplicável de acordo com a sede da pessoa jurídica evita fraude à lei. c) da previsibilidade: o estabelecimento do vínculo com a sede social gera estabilidade nas relações da empresa. 3º) Controle: a nacionalidade é atribuída de acordo com a vontade dos sócios, em geral adota-se a própria nacionalidade dos sócios. Objeção: a definição está sujeita ao livre arbítrio doscomponentes da sociedade, dificultando o controle do Estado. - No Brasil: a nacionalidade da pessoa jurídica é definida de acordo com o ato de constituição. Empresa nacional deve preencher dois requisitos: de constituição de manutenção de sua sede social ambos no território nacional. - Pergunta: Uma pessoa jurídica pode ser considerada ao mesmo tempo nacional e estrangeira? Pode. A nacionalidadeda pessoa jurídica apresenta dois aspectos: 1º) relativo a resolução de conflitos de leis, qual a lei aplicável a sociedade; 2º) relativo a condição jurídica dos estrangeiros. Ainda que nacional pelo primeiro aspecto, pode ser considerada estrangeira para impedir que opere em áreas de atuação restrita, empresas cujos controladores são nacionais. Ex.: propriedade de empresas jornalísticas e deradiodifusão: somente brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos podem ser proprietários dessas empresas.

SOLUÇÃO PACÍFICA DE LITÍGIOS INTERNACIONAIS:

1. Meios de solução: A expressão conflitos internacionais indica a existência de divergências de qualquer natureza entre sujeitos de Direito Internacional.

Diante da inexistência de um Poder Judiciário com jurisdição sobre todacomunidade internacional induz os envolvidos a buscarem soluções adequadas as suas controvérsias. Alguns documentos como a Carta das Nações Unidas no artigo 33 e a Carta da OEA nos artigos 25 e 26 enunciam os meios de solução pacíficos.

1.1. Meios Diplomáticos: são eles: 1. Negociação diplomática: é forma de autocomposição em que os Estados oponentes buscam resolver suas divergências de formadireta, por via diplomática. Pode ser: bilateral - dois Estados envolvidos, ou multilateral – executada por mais de dois Estados. A solução atingida pelo acordo pode ser: transação (concessões recíprocas), renúncia (abdicação unilateral e reconhecimento (admite-se a procedência da pretensão alheia). 2. Serviços amistosos: é um meio de solução pacífica de conflito, sem aspecto oficial, em que o governo...
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