Direito internacional

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FACULDADE MARIO SCHENBERG

2011 – 8º semestre







SEMINARIO DIREITO INTERNACIONAL




Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO


Temas: Elaboração da lei – Fase Introdutória – Iniciativa da Lei – Iniciativa Parlamentar - Congresso Nacional – Sistema Bicameral – Iniciativa Extra Parlamentar - Legitimados da
iniciativaextra-parlamentar – Diplomas legais das iniciativas parlamentar e extra--Parlamentar













Aluno:
Agnaldo Ferreira da Cunha




Direito Internacional
Prof. Silvio Bonetti
















PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
Elaboração das Leis
Elaborar uma Lei é formatá-la, baseados nos interesses públicosou privados, criando direitos e obrigações que organiza uma sociedade, sua forma de elaboração está regulamentada.
Conforme art 59 páragrafo único da CF determina qua a lei complementar definirá sobre a elaboração, a alteração e a consolidadação das leis.
A lei complementar nr. 95 de 26 de fevereiro de 1998 e o Decreto nr. 4.176 de 28 de março de 2002 disciplinam atualmente o disposto do art.59 § único da CF.
Podemos trazer uma parte dessa lei, art. 3º que está no Capitulo II, Seção I da LC 95 de 28/03/2002 que trata da Estruturação das Leis.
       Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:
        I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
        II -parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
        III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
1. Conceito de ProcessoLegislativo:
Processo legislativo é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, discussão, votação, sanção, veto, promulgação, publicação) necessários a criar leis. (art. 59 da CF).
Temos três grandes categorias normativas: leis federais, leis estaduais e leis municipais.
A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretaráinconstitucionalidade.
2.      Fases do processo legislativo ordinário:
  -         Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa.
  -         Fase constitutiva: Trata da deliberação parlamentar e da deliberação executiva.
  -         Fase complementar (integradora): Trata da promulgação e publicação da lei.
  Fase introdutória ou de iniciativa
  2.1 Iniciativa:
Iniciativa é afaculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei. Da início ao processo legislativo.
Só pode exercer a iniciativa quem tem poder de iniciativa, pois caso contrário haverá um vício de iniciativa, uma inconstitucionalidade formal.
  2.2      Hipóteses de iniciativa:
  -         Iniciativa geral
  -         Iniciativa parlamentar
  -         Iniciativaextraparlamentar
  -         Iniciativa concorrente
  -         Iniciativa exclusiva
-         Iniciativa popular
  2.2.1     Iniciativa geral (art. 61 da CF):
A iniciativa de leis ordinárias e complementares cabe:
Qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; Presidente da República;Supremo Tribunal Federal; Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST); Procurador-Geral da República e aos Cidadãos.


Art. 61 da CF
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais...
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