Direito internacional

1 – Qual o regime jurídico utilizado na Antártica? Explique.

O regime jurídico em vigor na Antártica é o Tratado da Antártica, o qual entrou em vigor em 1961, estabelecendo como área de aplicação o sul do paralelo 60ºS e definiu que essa região seria usada somente para fins pacíficos, com liberdade de pesquisa científica e promoção da cooperação internacional no continente, proibição de qualquer atividade de natureza militar, congelamento de reivindicações territoriais, proibição de explosões nucleares e de deposição de resíduos radioativos e preservação do ecossistema antártico.
Embora estejam congeladas as reivindicações territoriais na Antártica, muitos países mantêm suas aspirações territorialistas a fim de, possivelmente, serem gestionadas no futuro

2 – Sobre o protocolo de internacionalização do continente Antártico, quais as possibilidades de uso desse território?

Juridicamente, a Antártida está sujeita ao Tratado da Antártida, pelo qual as várias nações que reivindicaram território no continente, com o propósito de explorar seus minérios nos grandes depósitos de carvão e outros minerais (Argentina, Austrália, Chile, França, Noruega, Nova Zelândia e Reino Unido) concordam em suspender as suas reivindicações, abrindo o continente à exploração científica.
Por esse motivo, e pela dureza das condições climáticas, a Antártica não tem população permanente, embora tenha uma população residente de cientistas e pessoal de apoio nas bases polares, que oscila, em seu número, entre o inverno e o verão

3 - O Alaska tem titularidade? Como fica a pesca e a navegação? Tem tratado que regulamenta isso? Qual ?

O Oceano Ártico propriamente dito é governado pela lei do mar, que todas as nações aceitam como uma lei internacional estabelecida. Desenvolvidas ao longo de séculos de prática diplomática, essas regras foram codificadas na Convenção da ONU sobre a Lei do Mar, que a maioria das nações – embora os EUA ainda não – ratificou.
Como no resto do mundo, os