Direito internacional

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AVALIAÇÃO PARCIAL II – INDIVIDUAL
Estudo Dirigido – Direito das Relações Internacionais – 2º módulo (Direito Internacional Privado)
Prof. Gustavo Gomes Machado
RESPONDA AS QUESTÕES OBJETIVAS ABAIXO E JUSTIFIQUE POR ESCRITO SUA RESPOSTA:

1 . (OAB/MG-2005.3º) Juan Velásquez respondia a dois processos penais no Brasil por extorsão, quando foi surpreendido por pedido de extradição do governobelga, em razão de estupro. Além disso, já havia cometido outros crimes na Bélgica, mas que não constavam no pedido de extradição. Marque a alternativa CORRETA:
a) Juan deverá ser imediatamente extraditado, com fundamento nos princípios da solidariedade dos Estados e da justiça universal.
b) Juan não será extraditado, em virtude do princípio do non bis in idem.
c) Juan será extraditadoimediatamente, podendo, inclusive, ser julgado pelos crimes que não constavam no pedido de extradição.
d) Juan será extraditado após o fim do processo, no caso de absolvição; ou após o término do cumprimento da pena, na hipótese de condenação; mas não poderá ser julgado pelos crimes que não constam no pedido de extradição.

2 . (OAB/MG-2005.3º) João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã noBrasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa CORRETA:
a) a ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.
b) a ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de oBrasil adotar a teoria da imunidade relativa.
c) haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.
d) como se trata de ato jure gestionis, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.

3 . Noâmbito do Direito Internacional Privado o Estado pode utilizar vários critérios para outorgar nacionalidade às pessoas jurídicas. No Brasil, é CORRETO afirmar que a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº 4.657/42) consagrou o critério
A)da sede principal dos negócios.
B)da nacionalidadedos acionistas controladores da pessoa jurídica.
C) misto: o lugar da constituição da pessoa jurídicacombinado com a sede principal de seus negócios.
D) do lugar da constituição da pessoa jurídica.

4 . Julgue a seguinte afirmação: O estatuto pessoal nada mais é do que o conjunto de atributos constitutivos da individualidade jurídica. Cada país determina qual será a regra de conexão que determinará qual a sede jurídica. Normalmente, a sede jurídica que rege o estatuto pessoal é ou a nacionalidade ouo domicílio. Os que defendem que a nacionalidade deve reger o estatuto pessoal alegam ser mais adequado que as leis sejam determinadas pela sua tradição e costume. Sendo assim, independente de onde o nacional esteja, sempre será regido pela lei de seu país, no que concerne o estatuto pessoal. Todavia, este não é o critério adotado pelo Brasil.
5. Julgue o seguinte caso: Leuza propôs uma açãodeclaratória contra Waldemar Haddad, com o intuito de resolver o regime de bens das partes. Primeiramente, deve ser observado que o casamento foi realizado em Nevada, nos Estados Unidos. Outro ponto que merece destaque é que o casal, antes do matrimonio, tinham domicílios diversos, Waldemar morava em São Paulo e Leuza nos Estados Unidos. A recorrente possuía seus bens neste país, contudo, após acelebração do matrimonio, Waldemar Haddad prometeu para a parte impetrante, que iria dar a mesma estabilidade que ela tinha em seu país de domicilio, quando fossem para o Brasil. Então foram ao Brasil, para assim se estabilizar e serem domiciliados neste país. Considerando o Brasil como o primeiro domicilio, vemos que o regime de bens seria o da comunhão universal, pois a questão foi anterior a...
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