Direito internacional publico

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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
SEMANA 15 – DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE



A proteção do meio ambiente, através de normas jurídicas, seja nos ordenamentos internos, seja no Direito Internacional, é um assunto recentíssimo. O meio ambiente entendido como um complexo dinâmico, composto de elementos vivo se não vivos, os quais sofrem substanciais modificações pela ação do homem, passoua interessar ao Direito, somente na medida em que foi necessário disciplinar a ação humana e as suas consequências prejudiciais à natureza e, por reflexo, à existência do próprio ser humano. Assim sendo, é necessário bem distinguir o campo próprio da atuação do Direito, como uma ciência normativa, do que sejam os campos das outras ciências que estudam as relações dos seres vivos e seu hábitat,como a Ecologia, a ciência que procura conhecer as causas que regem as relações dos seres vivos, inclusive o homem, com seu entorno, bem como de outras ciências que procuram estudar o relacionamento da vida animal e vegetal com a Terra ou com os elementos químicos que nela se encontram como a Biofísica e a Bioquímica. Claro está, portanto, que o Direito somente levará em consideração, as alteraçõesque ocorrem na natureza, tanto às benéficas, quanto as maléficas, na medida em que resultarem de comportamentos humanos, decorrentes de uma vontade livre do ser humano. Na verdade, o Direito Internacional do Meio Ambiente regula aqueles aspectos relacionados ao meio ambiente, que dependem, portanto, tão somente da ação livre do homem (aquelas que implicam na escolha de valores conflitantes) e cujaregulamentação ultrapassa o interesse de um único Estado. Por sua própria natureza, certos fenômenos biológicos ou físicos localiza dos dentro de um espaço geográfico submetido a uma soberania de um Estado, exigem uma regulamentação internacional, seja porque, na sua unicidade, se estendem por sobre a geografia política de vários países, seja porque os fenômenos a serem regula dos somente poderãosê-lo, com a intervenção de normas internacionais. Na verdade, na sua caracterização moderna, o meio ambiente é um fenômeno que desconhece fronteiras, pois os ecossistemas ou os elementos protegidos se situam em espaços locais, portanto, dentro de um país (a ex.: as espécies animais e vegetais em perigo de extinção, que vivem num determinado país, ou os recursos da biodiversidade 1, cujapreservação é do 1.
A diversidade entre seres vivos representa um valor jurídico e econômico relevante, pois a uniformidade que o homem procura conferir às atividades ligadas aos recursos biológicos (em particular nas atividades de produção em larga escala, na agricultura e na criação de animais), necessita, de tempo em tempos, de introdução de elementos novos, que unicamente aquela diversidade podeproporcionar. Trata-se de evitar-se o fenômeno da erosão genética, que causa o decréscimo da produção de alimentos e o prejuízo às1 interesse de toda humanidade), em espaços subregionais (a ex.: os rios transfronteiriçose lagos internacionais, cuja preservação não pode ser deixada aos cuidados de um único país), em espaços regionais (como os mares que banham vários países e nos quais se realiza a pescainternacional, que não se encontra restrita só aos países ribeirinhos) e, enfim, mesmo no espaço global de toda terra (como a preservação da camada do ozônio 2 ou a regulamentação das mudanças do clima da terra causadas por fatores humanos, através da emissão dos gases de efeito estufa 3 ).

Na medida em que se configura como uma preocupação de preservar o meio ambiente, entendido como umconjunto de partes inter-relacionadas, o Direito do Meio Ambiente é um ramo relativamente novo nas legislações internas dos Estados, e sua feição internacional pode ser creditada, a partir dos anos 1960, a uma consciência deque inexistem Estados isolados e que a proteção ao meio ambiente é um fenômeno que exigiria uma expressão em normas internacionais, com uma formidável necessidade de cooperação,...
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