Direito internacional publico

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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

TRATADOS


1. Noções Gerais



( Normatização: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 – Brasil só ratificou em 2009 (aprovada pelo DecretoLegislativo 496/09)


( Elementos essenciais para a conceituação do que vem a ser um tratado:
• acordo internacional
• documentos formais (escritos)
• entre sujeitos compersonalidade jurídica (Estados e OI’s)
• regido pelo Direito Internacional Público
• instrumento único ou instrumentos conexos (anexos, protocolos adicionais)
• sem denominação específica (CFart. 84, VIII e art. 49, I)

Definição dada pela convenção de Viena: “acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional, consubstanciado em um únicoinstrumento ou em dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua designação específica”

Convenção de Viena de 1986 – Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados eOrganizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais


( Terminologia:
• tratado / convenção / carta / protocolo / pacto / acordo
• tratado guarda-chuva / tratado-quadro


(Classificação:
• nº de Estados-partes – bilaterais/multilaterais
• possibilidade de participação – abertos/fechados
• execução no tempo – transitórios/permanentes
• conteúdo –tratados-lei/tratados-contrato




( Fases de elaboração:
• negociações preliminares
• assinatura ou adoção pelo Executivo
• aprovação parlamentar
• ratificação ou adesão


(requisitos para conclusão:
• capacidade (originária ou derivada) – autoridade legalmente habilitada
• mútuo consentimento
• objeto lícito e possível


( Observância eobrigatoriedade (fundamentos)
• pacta sunt servanda - positivado pela Convenção de Viena de 1969 (artigo 26)


( Reservas e emendas:
• reserva ( são permitidas em qualquer momento, desde que...
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