Direito internacional privado

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SUMÁRIO


INTRODUÇÃO 3
1. A Convenção de Nova York 4
1.1 Objeto da Convenção de Nova York 5
1.2 A competência da Justiça Federal 7
1.3 Aspectos procedimentais na Convenção de Nova York 7
1.3.1 Cobrança de alimentos no estrangeiro 7
1.3.2 Cobrança de alimentos no Brasil 9
1.3.2.1 Ação Originária ou Execução de Sentença Estrangeira 9
1.3.2.2. Homologação de sentença estrangeira emmatéria de alimentos 10
1.3.3 Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares 12
2. Pensão Alimentícia 15
2.1 Alimentos - Rito Especial 17
2.2 Postulação Direta 18
2.3 Provas em Juízo 18
2.4 Agilidade Processual 18
2.5 Citação na Ação de Alimentos 18
2.6 Audiência - Presença das Partes 19
2.7 Testemunhas 19
2.8 Julgamento 19
2.9 Alimentos Provisórios 20
2.10 Sentença 20
3. Alimentos -Amplitude da Lei 21
3.1 Recurso de Apelação 21
3.2 Revisão - Possibilidade 21
3.3 Alimentos - Desconto em Folha 22
3.4 Execução de Alimentos 22
3.5 Código de Processo Civil 22
3.6 Prisão do Alimentante 23
3.7 Código Penal - Alteração 24
3.8 Crime de Desobediência 24
3.9 Prescrição 25
4. Oferta Judicial dos Alimentos 25
4.1 Legislação Processual Subsidiária 26
CONSIDERAÇÕES FINAIS 27REFERÊNCIAS 28








INTRODUÇÃO


O fato de o devedor transpor as fronteiras nacionais fazia com que a dificuldade da prestação alimentar se tornasse ainda maior. Surgia a dúvida de como solucionar esse problema, de maneira a tornar eficaz o direito a alimentos, cujo reconhecimento, apesar das peculiaridades de cada país, é amplamente reconhecido.
Foram buscadas diversas soluçõespara este embaraçoso problema de âmbito internacional. Assim, podemos fazer a seguinte enumeração cronológica dos tratados multilaterais com vistas à regulamentação da prestação de alimentos no plano internacional:
1929: Código de Bustamante (Código de Direito Internacional Privado); 1956: Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro (Nova York); 1956: Convenção sobre a lei aplicável àsobrigações alimentares aos menores (Haia); 1958: Convenção relativa ao reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares aos filhos menores (Haia); 1962: Convenção sobre a obtenção de obrigações alimentares (Oslo); 1973: Convenção sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (Haia); 1989: Convenção interamericana sobre obrigações alimentares (Montevideu); 1993: Convençãorelativa ao reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares aos menores (Haia);
Como visto acima, o primeiro instrumento internacional que abordou a matéria, ainda que de maneira perfunctória, foi o Código de Bustamante, aprovado pelo Brasil através do Dec. Leg. 5.647, de 07/01/1929, promulgado pelo Dec. 18.871 de 13/08/1929.
Em suas disposições, a regra queestabelece o direito a alimentos é de ordem pública internacional (arts. 59 e 68), bem como a disposição de que o conceito de alimentos, a ordem que deve ser prestado, a extensão do direito, montante, redução e aumentos estão sujeitos à lei pessoal do alimentando (art. 67).
De seu turno, a Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942, reformando a orientação anterior do direito brasileiro, dispõe que asregras sobre começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada. Dessa forma, as prestações alimentares dos domiciliados no Brasil seriam regidas pela nossa legislação.


1. A Convenção de Nova York

Com o objetivo de superar as dificuldades no que concerne à prestação de alimentos no plano internacional, bemcomo para cumprimento de decisões desta natureza, a sociedade internacional, reunida na cidade estadunidense de Nova York, convencionou um tratado-lei de natureza multilateral com cláusula de adesão a que se denominou Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro ou, como é mais conhecida, Convenção de Nova York sobre alimentos (CNY).
A CNY foi celebrada em 20 de julho de 1956. Em 31...
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