Direito internacional privado

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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
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PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

1) Princípio da Não-Transitividade
* A lei só poderá regular relações que tenham algum PONTO DECONTATO com o direito brasileiro/direito estrangeiro em questão.

2) Princípio do Reconhecimento das Situações Jurídicas Estrangeiras
* É o próprio reconhecimento da EFICÁCIA das relaçõesjurídicas constituídas em outros Estados.

3) Princípio da Não-Cumulatividade
* Impossibilidade de aplicação de mais de uma lei/norma (quanto à nacionalidade) tendo por fim a solução dedeterminado conflito.

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ESTRUTURA DAS REGRAS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
1) Conceito-Quadro
* Define a MATÉRIA que pauta o conflito.* QUALIFICAÇÃO “Sobre o que estamos falando?”

2) Elementos de Conexão
* Ponto de conexão prevalecente no caso O que RELACIONA as leis/normas dos diversos Estados envolvidos naquestão.

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Fontes do Direito Internacional Privado

1) Tratados Internacionais
2) Lei de Introdução ao Código Civil (Brasil)
3)Jurisprudência
4) Doutrina
5) Costumes

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NATUREZA DAS REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

1) Relações Jurídicas Privadas ÂmbitoInternacional Direito Interno
2) Direito de Reconhecimento ou Direito de Conflitos “Normas sobre normas”: Qual é o direito aplicável?
3) O D.I. Privado é instrumental, se aproximando dopróprio Direito Processual.
4) O Direito Material não é necessariamente o mesmo do FORO DESIGNADO Diversidade da Lei Processual (Lex Fori)
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