Direito impresarial

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DIREITO EMPRESARIAL I




















TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL


2012.2
































PROFESSOR


HELENO FERREIRA BRANDÃO


TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL

INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL

O DIREITO MERCANTIL MODERNO

As relações econômicas decorrentes da economia de mercado são as basesdo Direito Comercial Moderno. A ordem econômica e financeira tem na atividade econômica, aí incluindo o trabalho humano e a livre iniciativa, os pilares da propugnada justiça social.

Verifica-se no art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o enunciado normativo, que assim deverá ser lido: “as relações econômicas – ou a atividade econômica – deverão ser (estar) fundadasna valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim (fim, delas, relações econômicas ou atividade econômica) assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios...”.

Trata-se de um ramo do direito privado, coexistindo ao lado do direito civil, não obstante receba profunda influência do direito público, sobretudo noque tange a certas regras proibitivas do exercício do comércio.
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A EMPRESA COMO BASE DO DIREITO COMERCIAL MODERNO

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1 Código Napoleônico

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Primeira página da edição original de 1804
O Código Napoleônico (originalmente chamado de Code Civil des Français, ou código civil dos franceses) foi o código civil francês outorgado por Napoleão I e que entrou em vigor em 21 demarço de 1804.

Todavia, o Código Napoleônico não foi o primeiro código legal a ser estabelecido numa nação européia, tendo sido precedido pelo Codex Maximilianeus bavaricus civilis (Baviera,1756), pelo Allgemeines Landrecht (Prússia, 1792) e pelo Código Galiciano Ocidental (Galícia, à época parte da Áustria, 1797). Embora não tenha sido o primeiro a ser criado, é considerado o primeiro aobter êxito irrefutável e a influenciar os sistemas legais de diversos outros países.

O Código Napoleônico propriamente dito aborda somente questões de direito civil, como o registro civil ou a propriedade; outros códigos foram posteriormente publicados abordando direito penal, direito processual penal e direito comercial. O Código Napoleônico também não tratava como leis e normas deveriam serelaboradas, o que é matéria para uma Constituição.

Este Código, propositalmente acessível a um público mais amplo, foi um passo importante para estabelecer o domínio da lei.

O Código Napoleônico baseou-se em leis francesas anteriores e também no Direito Romano e seguiu o Código Justiniano (Corpus Juris Civilis) dividindo o direito civil em:

1. a pessoa
2. a propriedade
3.a aquisição da propriedade
A intenção por trás do Código Napoleônico era reformar o sistema legal francês de acordo com os princípios da Revolução Francesa. Antes do Código, a França não tinha um único corpo de leis, que dependiam de costumes locais, havendo freqüentemente isenções e privilégios dados por reis ou senhores feudais. Durante a Revolução os vestígios do feudalismo foram abolidose os vários sistemas legais tinham de dar lugar a um único código. Entretanto, devido às agitações revolucionárias a situação não caminhou até a era napoleônica.



NO BRASIL


No início, o Direito Comercial chegou a ser considerado um direito excepcional, com normas aplicáveis apenas aos comerciantes e suas relações jurídicas. Nascido das necessidades dos comerciantes, o direito comercialconquistou seu lugar ao lado do direito civil e criou sua própria matéria, isto é, o seu campo de atuação específico.

Verifica-se, com a promulgação do Código Civil brasileiro, uma mudança de paradigma no direito comercial brasileiro cujo conteúdo deixa de ter uma orientação meramente subjetiva (corporativa) do comerciante da Idade Média, cuja evolução histórica passa, com o código...
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