Direito imobiliario - condominio misto

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  • Publicado : 10 de fevereiro de 2011
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CONDOMÍNIO MISTO

Esta nomenclatura se dá, pois em um único prédio estão localizadas unidades autônomas residências e comerciais.

Assim sendo, em um Condomínio misto, os interesses doscondôminos dos apartamentos às vezes são diferentes dos interesses das lojas, que normalmente se situam na galeria ou na parte frontal do edifício.

Os problemas se agravam quando a convenção queregulamenta os direitos e deveres de cada um é mal redigida, omissa em vários pontos e não está atualizada.

O que fazer para resolver tal conflito?

O Uso do bom senso é a melhor saída, porém como éhabitual do ser humano, freqüentemente isso não acontece, portanto é válido o que está convencionado na Convenção de cada condomínio, esta é um documento jurídico que especifica e estabelece normas,regras, deveres, direitos e obrigações dos condôminos, como a forma de utilização das áreas de uso comum e exclusivo, bem como outros aspectos.

Numa democracia todos os direitos e deveres de cadaproprietário devem ser respeitados. É direito do lojista pagar somente as taxas condominiais relativas às despesas de serviços que efetivamente são colocados à sua disposição ou que venha a usufruir.Pois seria um abuso incluir em sua cota-parte despesas de elevador, manutenção de piscina (caso tenha), quais sejam, áreas comuns que os comerciantes não utilizam.

Porém, quanto ao seguro contraincêndio é dever das lojas arcarem com seu custo anual, conforme o valor de mercado de construção da unidade. Apesar de vários edifícios serem projetados e construídos de forma a manter as lojasindependentes dos apartamentos ou salas, tais lojas têm também vários deveres que não podem ser descumpridos, sob pena de cometer ilegalidade. Quanto ao projeto de incêndio, cabe ao dono da loja arcar com suacota-parte do custo quando o edifício realizar as adaptações. Como também devem obedecer a padronização para colocação de placas para não descaracterizar a fachada do prédio. Deve o lojista arcar...
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