direito garantias fundamentais

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

1. Conceito, características, eficácia e aplicabilidade, dimensões e colidência.

Os direitos fundamentais se perfazem, inicialmente, como limitações pela
soberania popular ao exercício do poder político. E, para evitar que sejam
suprimidos, a própria Constituição define garantias gerais que possibilitem seu
exercício. Mas, na hipótese de ainda assim osdireitos fundamentais violados ou
estiverem na iminência de sê-lo, o texto constitucional reserva à sua proteção as
garantias

fundamentais

instrumentais,

conhecidas

como

remédios

constitucionais, seja de natureza administrativa, seja de natureza judicial.
Os direitos fundamentais são marcados pela extrapatrimonialidade, pois são
bens fora do comércio; universais, porqueaplicados a todo ser humano; inalienáveis,
vez que são intransferíveis; imprescritíveis, pois o seu não exercício não implica em
extinção, tampouco em renúncia diante de sua irrenunciabilidade; e, são históricos,
pois se perfazem na conjugação de suas diversas dimensões.
Embora muitos afirmem que os direitos fundamentais possuem aplicação
imediata, isso não é verdade absoluta. De fato, os direitosindividuais por não
dependerem de atuação do poder público têm eficácia contida e aplicabilidade
imediata, mas, os direitos de cunho social requerem atuação do poder público pois
consagram normas de teor programático, possuindo eficácia limitada e aplicabilidade
mediata.
A eficácia dos direitos fundamentais se divide em vertical e horizontal. Na
primeira, trava-se uma relação entre o poderpúblico e o indivíduo, enquanto que na
segunda, trava-se uma relação entre particulares. Ademais, os direitos fundamentais
possuem eficácia irradiante, ou seja, se espraiam por todo o ordenamento jurídico e
órgãos estatais, assim como por toda a sociedade.
Os direitos fundamentais são um conglomerado de direitos essenciais que se
perfazem historicamente, consagrando perspectivas fulcrais emconsonância com o
dinamismo e a natural evolução social no tempo.
Por isso, os direitos individuais são de primeira dimensão e foram
conquistados quando da revolução francesa buscou-se limitar o exercício do
poder político, impedindo o Estado de violar a individualidade humana, com foco na
liberdade.
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Na segunda dimensão, o poder público passou a ser compelido a atuar, a
fim de garantirjustiça social, ou seja, conferir aos cidadãos necessitados
oportunidades para seu próprio desenvolvimento pessoal, com foco na igualdade.
Nesse ponto, impende frisar que os direitos sociais estão insculpidos em
normas programáticas que dependem, primariamente, do poder legislativo e
executivo para que as políticas públicas respectivas sejam implementadas e
garanta, por conseguinte, aconcretização de tais direitos. No entanto, se ambos os
poderes quedarem-se inertes, caberá ao judiciário implementar tais políticas.
Já na terceira dimensão, firmaram-se direitos de cunho transindividuais, em
face de ações de alcance social amplo, seja com relação a sujeitos indeterminados,
seja com relação a um grupo coletivo definido, com foco na fraternidade.
Atualmente, fala-se em quartadimensão, em que cada pessoa teria direito
ao acesso de seu patrimônio genético; na quinta dimensão, que seria o mundo
virtual cujo objeto seria o direito cibernético; e, na sexta dimensão, haveria o direito
à felicidade manifestando-se e todas as vertentes possíveis da vida.
Diante do exposto, verifica-se que o rol dos direitos insculpidos na
Constituição não é taxativo em face do que o próprio §2º do art. 5º do texto
constitucional prescreve:

Art. 5º.
(...)
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.

Por fim, cabe salientar que os direitos fundamentais não são absolutos,
encontrando limitações uns...
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