direito fundamental

3.Direitos Fundamentais ou Direitos Humanos?
Os Direitos do ser humano, por mais fundamentais que sejam, são Direitos Históricos, segundo o cientista político e jurista italiano Norberto Bobbio. [06] Devido à ampliação dos Direitos Fundamentais, no decorrer da história, não é tarefa simples desenvolver um conceito. De acordo com José Afonso da Silva, há várias expressões que, muitas vezes são utilizadas como sinônimos de Direitos Fundamentais, como: "direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e direitos fundamentais do homem." [07]São esses direitos, garantidos constitucionalmente (alguns deles com regulamentação infra-constitucional – via Leis, decretos, portarias, regimentos, resoluções, entre outros atos normativos, tratados internacionais, entre outros), os que mais devem ser levados em conta no cotidiano empresarial. Atenção. O mero atendimento a esses direitos não exime a empresa, considerada como o conjunto de empregadores e empregados, de cumprir as outras obrigações e deveres decorrentes da ordem jurídica nacional.
Numa interpretação de José Afonso da Silva, podemos dizer que Direitos Humanos é a expressão utilizada, com relação aos Direitos Fundamentais, no plano internacional (documentos internacionais, principalmente). Mas que raios são os Direitos Humanos? Não é redundante dizer Direitos Humanos, visto que todos os direitos são relativos aos homens e mulheres? Afinal, só o homem pode ser titular de direitos e deveres. Mas, conforme alguns autores, já se delineia um certo tipo de direito especial de proteção aos animais. [08]
4. As quatro gerações de Direitos Humanos
Antes de falarmos especificamente de Direitos Fundamentais, falemos dos ditos Direitos Humanos, que são divididos em quatro gerações:
4.1. Direitos Humanos de Primeira Geração
Os Direitos Humanos de Primeira Geração são ligados, principalmente, à Revolução Americana e à