Direito fundamentais dos consumidores

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compilações doutrinais VERBOJURIDICO

DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES
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DR. ANDRÉ NEVES MOUZINHO
II CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMO FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA - 2000

verbojuridico

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SETEMBRO 2007

2 : DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES

VERBOJURIDICO

Título: Autor:

DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES Dr. AndréNeves Mouzinho Advogado Setembro de 2007 Direito dos Consumidores Verbo Jurídico ® - www.verbojuridico.pt | .eu | .net | .org | .com. Respeite os direitos de autor. É permitida a reprodução exclusivamente para fins pessoais ou académicos. É proibida a reprodução ou difusão com efeitos comerciais, assim como a eliminação da formatação, das referências à autoria e publicação. Exceptua-se a transcriçãode curtas passagens, desde que mencionado o título da obra, o nome do autor e da referência de publicação.
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ANDRÉ NEVES MOUZINHO

DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES : 3

DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES

Por Dr. André Neves Mouzinho
ADVOGADO

EVOLUÇÃO HISTÓRICO-CONSTITUCIONAL DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS

Cumpre-me começar por referenciar, que quanto às matérias reguladas pelas Constituições em todas vão encontrar-se a enumeração dos Direitos Fundamentais e regras sobre o seu exercício, as suas garantias e a sua suspensão em estado de necessidade. Como diz o Prof. Canotilho1: (…) onde não existir constituição não haverá direitos fundamentais. Existirão outras coisas, seguramente maisimportantes, direitos humanos, dignidade das pessoas (…). Concluindo, os direitos fundamentais são-no, enquanto tais, na medida em que encontram reconhecimento nas constituições e deste reconhecimento se derivem consequências jurídicas. As Constituições Liberais oitocentistas bem como a 1ª Constituição Republicana, limitavam-se a enunciar, com maior ou menor extensão (algumas num único, longoartigo), quase exclusivamente, além do direito de propriedade, as tradicionais liberdades cívicas e garantias em matéria criminal, com pouca atenção aos direitos de participação política (salvo o direito de sufrágio) e com desconhecimento (ou quase) dos direitos sociais, pelo menos no entendimento actual (Const. de 1822, arts. 1º a 19º, Carta Const. de 1826, art.145º, Const. de 1838, arts.9º a 32º,Const. de 1911, arts. 3º e 4º). A Constituição de 1933, embora reclamando-se de algumas preocupações sociais à luz da filosofia corporativa que a informava, não lhe fazia corresponder porém genuínos direitos fundamentais,
1 In J.J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 1995, pág.497.

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antes os entendia apenasenquanto directivas de actividade estadual no quadro de um Estado Corporativo pretensamente votado à realização da justiça social. Quanto à Constituição actual de 1976, (e suas sucessivas revisões) veio a integrar um conjunto unitário e complexo de direitos fundamentais, não apenas as primitivas liberdades e garantias individuais (reconhecidas à luz da concepção democrática), mas também os DireitosIndividuais e Colectivos de participação democrática, os direitos específicos dos trabalhadores e das suas organizações e um vasto conjunto de direitos económicos, sociais e culturais. É curioso que na Constituição de 76
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torna-se palpável nos Direitos económicos, sociais e

culturais, a parecença com as Constituições do Leste. É introduzida a contraposição entre direitos, liberdades e...
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