Direito fiscal

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Teoria Geral do Direito Civil
Universidade Autónoma de Lisboa


Regente do curso………Prof. Doutor Fernando Pinto Monteiro

Aulas Práticas…………………….….…………………… Dra. Nídia Antunes
Apontamentos e resumos das aulas, realizados por António Filipe Garcez, aluno n° 20021078

Manual de estudo
Teoria Geral do Direito Civil………………….DR.Carlos Alberto da Mota PintoDivisão da Teoria Geral do Direito Civil

Teoria Geral do Teoria geral da norma jurídica civil (Dt° objectivo)
Direito Civil
Teoria geral da relação jurídica (Dt° subjectivo)

A teoria geral da norma jurídica civil

Dt° objectivo
Sinónimo de conjunto de princípios regulamentadores, de regras de conduta, de normasde disciplina social.

❖ A teoria geral da relação jurídica é a teoria geral do dt° subjectivo

Dt° subjectivo
Sinónimo de poder ou faculdade



O Dt° Civil como parte do Dt° Privado

Dt° Público
❖ O Direito divide-se em dois grandes ramos:Dt° Privado
❖ O Dt° Civil é o Dt° Privado geral

Dt° Público e Dt° Privado


Teoria dos interesses
Critérios de distinção Teoria da supra-ordenação e infra-ordenação
Teoria dos sujeitos


Teoria dos interessesEstaríamos perante uma norma de Dt° Público, quando o fim da norma fosse a tutela de um interesse público e estaríamos perante uma norma de dt° Privado, quando o fim da norma fosse a tutela ou a satisfação de interesses individuais

Críticas a este critério:
Este critério não é adequado porque:

❖ Todo o Direito visa proteger simultâneamente interesses públicos e interesses privados

❖ Asnormas de Dt° Privado não se dirigem apenas à realização de interesses dos particulares, tendo em vista frequentemente, também interesses públicos.

❖ As normas de Dt° Público, para além do interesse público visado, pretendem, também, dar adequada tutela a interesses dos particulares

❖ Este critério só pode ser aceite, se apenas exprimir uma nota tendencial; o Dt° Público tutelapredominantemente interesses da colectividade e o Dt° Privado protege predominantemente interesses dos privados, contudo…

❖ Não pode saber-se, em muitos casos, qual o interesse predominante

❖ Há normas que são classificadas como de Dt° Privado e, todavia, visam predominatemente interesses públicos (ex: normas imperativas, "ius cogens", arts. 875°, 947°, 1029° do CC)



Teoria da supra-ordenaçãoe infra-ordenação
O Dt° Público disciplina relações entre entidades que estão numa posição de supremacia e subordinação, enquanto o Dt° Privado regularia relações entre entidades numa posição relativa de igualdade ou equivalência.

Críticas a este critério:

Este critério também não é adequado, porque:

❖ O Dt° Público regula por vezes, relações entre entidades numa relação de equivalênciaou igualdade (ex: relações entre municípios e freguesias)
❖ Dt° Privado disciplina, também, algumas vezes, situações situações onde existem posições relativas de supra-ordenação e infra-ordenação, como o poder paternal, (arts. 1878°, 1881°, 1882°, 1887° CC) ou com a relação laboral (art.°1152° CC)

❖ Pode-se apenas dizer que a equivalência ou posição de igualdade dos sujeitos das relaçõesjurídicas é normalmente característica da relação disciplinada pelo Dt° Privado e a supremacia e subordinação, característica normal da relação de Dt° Público.

Teoria dos sujeitos Este é o critério mais adequado !!!
Segundo este critério, o Dt° Privado regula as situações jurídicas estabelecidas entre particulares ou entre particulares e o Estado ou outros entes públicos, mas...
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