Direito fiscal

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Exmo. Senhor
Dr. Juiz de Direito do Tribunal
Judicial da Cidade de Maputo – 3ª Secção
Proc. Nº 31/012-R


Respondendo a acção de oposição por via de embargos que o executado deduziu, diz a exequente:
Yasmin Faquir da Glória Olímpio.
Preâmbulo

Cotejando os autos bem como a oposição no seu todo, conclui-se, lamentavelmente que, a oposição deduzida pelo executado, está prenhe de má fé,pois, excede manifestamente, os limites impostos pela boa fé, pela moral e pelos bons costumes, o que, sem o mínimo de dúvidas, consubstancia-se na figura de abuso de direito, fazer o que contraria.

Na verdade, o art. 334, do C. Civil estatui:
É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular excede manifestamente os limites de boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social oueconómico desse direito.

Conclui-se desse comando legal que o abuso de direito, ainda que entendido de modo amplo e, cientificamente, mais perfeito, digamos, é um exercício inadmissível de posições jurídicas, por isso, coloca o problema da delimitação das condutas permitidas, em ultima análise, assiste-se, pois, a imposição de deveres e por isso, a cominação da abstenção.

O executado ao deduzirembargos, sabendo e ciente da sua inexistência, está claramente a abusar do direito de que o assiste de puder impugnar a acção por excepção e por impugnação, conduta que podia, e muito bem, se abster, por isso o fez ciente de estar a exceder os limites de boa fé situação sancionada pelo direito, vide o art. 456 do C.P.C.
Mas, em todo caso e a cautela:

I. Da alegada questão prévia deduzidapelo executado.
Da leitura dos embargos deduzido pelo executado facilmente se conclui que ele nega o que aceita, ou seja, contradiz-se nos seus argumentos para justificar uma oposição inexistente. Com efeito;
A falta de razão do embargante é, pois, manifesta e o embargo não é mais do que um expediente dilatório para fatigar a exequente com somas de custas, retardamento assim, a entrega da viaturaou o pagamento do preço, por razões que só ele sabe, pois a questão da legitimidade em sede de execução é resolvido pelo estatuído no art. 55, do C.P.C, como daremos tratamento mais adiante, quando rebatermos a questão ligada à alegada ilegitimidade.

II. Da alegada Inexequibilidade do título executivo.
Foi infeliz nos artigos que escolheu para demonstrar a inexequibilidade do títuloexecutivo, na medida em que, os artigos citados fazem jus aos documentos juntos na petição inicial clarificando sem margem de dúvidas de que trata-se de um título executivo aceitável e permitido por Lei, se por um lado afirma textualmente nos artigos 6, 7 e 8, da sua oposição, que “A exequente apresenta uma declaração do executado que apenas assume a responsabilidade de reparar a viatura de marca ToyotaSurf com matricula MMR-76-40 acidentada em Lichinga, só e só na impossibilidade de não conseguir a sua reparação é que poderia se repor por uma outra idêntica, como bem ilustra a declaração feita pelo executado que consta nos autos, e ainda,”; “O executado sempre demonstrou interesse em reparar a viatura....”, (o sublinhado é da responsabilidade da exequente).
Afere-se destes extractos que existeum título exequível, tanto que não há dúvidas de que nestes termos o executado está inquinado de erro de base visto que, depois do acidente sentiu-se obrigado em:
I. Apurar o estado da viatura e possíveis danos existentes;
II. Verificar “in-loco”, a eventual responsabilidade civil do comportamento do seu irmão, para a luz das relações que lhes ligam assumir a responsabilidade dos danosverificados na viatura.
Estas investigações tinham o fim, ou seja, das investigações resultaram:
i. A assunção da responsabilidade civil dos danos praticados pelo seu irmão para procedência das indemnizações devidas, como consta da declaração junta aos autos.

Acontece, porém, que também na oposição, o executado vem dizer que “na esteira de querer entregar o carro... não poupou esforços....”, (o...
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