Direito financeiro

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  • Publicado : 30 de março de 2013
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1) O que é atividade financeira do Estado? quais são seus objetivos e suas características?
Resposta: É a faculdade do Estado obter, gerir, aplicar os recusos públicos em prol do bem comum. Suascaracterísticas são: 1) poder dever; 2) Dinâmica ou política; 3) instrumental (não é um fim em si mesmo)

2) A União editou a Lei Ordinária KY/2012 que modificou a Lei 4.320/64, notadamente no quediz respeito à classificação das despesas públicas em categorias econômicas. Pergunta-se: tal modificação é constitucional? Justifique:
Resposta: Não é constitucional porque para mudar a lei 4.320/64 énecessário uma Lei Complementar. Porque ela é formalmente ordinária, mas é materialmente Lei Complementar. Por isso só muda por Lei Complementar.

3) Afrânio está estudando para concursos públicose verifica que há certa divergência doutrinária a respeitos das fases de execução das despesas públicas. Esclareça qual é essa divergência e aponte as fases que estão presentes em todas asclassificações.
Resposta: Alguns doutrinadores adotam a idéia de que as fases da execução das despesas públicas são: a) previsão orçamentária; b) fase da licitação; c)Empenho; d) liquidação; e)ordem depagamento; e) pagamento, enquanto outros doutrinadores adotam a idéia de que as fases da execução são somente: a) Empenho, liquidação e pagamento.

4) O que é empenho? O empenho, por si só, obriga aAdministração Pública a realizar a despesa? Justifique.
Resposta: É o ato por meio do qual a autoridade pública reserva uma quantidade de recursos do orçamento para fazer frente a uma despesa. O empenho porsi só não obriga a administração pública a pagar. É necessário o adimplemento da obrigação contratual.

5) O que são restos a pagar?
Resposta: Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas nomesmo exercício financeiro. (A despesa tem refime de competência ou de exercícios).
Tem dois tipos> liquidados (processados) já passou para a liquidação
e os não liquidados (não processados)...
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