direito financeiro

623 palavras 3 páginas
ESTÁCIO – FIC
CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
PROFESSORA: DANIÈLLE FONTENELLE
DIVIDA PÚBLICA

Receitas Públicas - Receitas Patrimoniais; - Receitas Tributárias; - Receitas Creditícias .

Receitas Creditícias - Os Empréstimos Públicos - O Crédito Público - A Dívida Pública

Divida Pública

A natureza da Dívida Pública apresenta estreita relação com o empréstimo uma vez que o Poder Público figura como tomador do dinheiro.
O fato de o Estado ser responsável por débitos, muitas vezes avolumados, gera problemas com repercussão na ordem econômica, financeira, política, quer se trate de uma dívida interna, quer externa. Isto porque os encargos entre uma e outras são distintos.
Os encargos da dívida interna são geralmente satisfeitos em moeda nacional, os encargos da dívida externa são satisfeitos, ou em ouro, ou em moeda que goze de confiança internacional e que pode não ser e quase sempre não é, a moeda do país devedor.
A exigência dos credores estrangeiros em receber o pagamento da forma acima citada é para se prevenirem contra as variações desfavoráveis do cambio.
Na ordem política a diferença existente entre divida externa e dívida interna, é que nesta o Estado deve na generalidade dos casos aos seus cidadãos; enquanto naquela o estado deve aos cidadãos de outros países.
As Formas de extinção da dívida pública são: amortização, conversão, repúdio.
A extinção da dívida pública através de Amortização ocorre quando o pagamento é efetuado na data do vencimento, diminuindo, portanto o principal da dívida pública.
A extinção da dívida pública através de conversão pode ser voluntária, forçada ou facultativa. Será voluntária quando os novos termos contratuais são atingidos mediante o respeito à vontade dos credores, que se recusarem os termos da proposta, poderão permanecer na situação em que se encontravam.
Forçada é quando o Estado se vale de sua prerrogativa de por meio de lei,

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