Direito financeiro

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FACULDADE CÂNDIDO MENDES
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Daniela Alvarino
Débora Lemes
Mariane Majevski
Poliana Rodrigues Castro

DESPESA PÚBLICA

Vitória
2012
Daniela Alvarino
Débora Lemes
Mariane Majevski
Poliana Rodrigues Castro

DESPESA PÚBLICA

Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Administrativo Financeiro, como parte da avaliação referente ao 2° semestre de 2012 docurso de Ciências Contábeis.
Professor (a): Jeane Santos Bernardino Fernandes

Vitória
2012
INTRODUÇÃO
A satisfação de todas as necessidades públicas, é atendida pelos denominados SERVIÇOS PÚBLICOS. É através destes serviços que o Estado exterioriza o atendimento à coletividade, revelando, também, outros aspectos, que se adaptam aos fins do Estado.
O Estado, como o homem, exerce váriasatividades, várias funções, a fim de que possa concretizar os seus fins. O Estado, assim, exerce uma atividade política, jurídica, de segurança, etc., da mesma forma o homem mantém inúmeras atividades: sociais, de lazer, culturais, etc.
Entre todas estas atividades nós exercemos uma função comum, que é a ATIVIDADE FINANCEIRA.
Para que tenhamos um conceito sobre atividade financeira do Estado, vamosbuscar em ALBERTO DEODATO que a atividade financeira “é a procura de meios para satisfazer as necessidades públicas” (“in” MANUAL DE CIÊNCIAS DAS FINANÇAS, Edição saraiva, pág.7).
Se acima vimos que a atividade financeira constitui a procura de meios para o Estado atingir os seus fins, encontramos que estes meios correspondem a quatro verbos, que constituem a base de todo estudo: OBTER, DESPENDER,GERIR E CRIAR o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àqueloutras pessoas de direito público.
A atividade financeira do Estado resume-se, portanto, em: obter, despender, gerir e criar, que correspondem à Receita Publica, Despesa Pública, Orçamento e Crédito Público, respectivamente.

DESPESAS PÚBLICAS
Já examinamos que o Estado possui umaatividade financeira formada por “meios”, entre os quais encontramos o verbo despender, uma vez que o Estado possui suas atividades voltadas para atender as chamadas necessidades públicas. A manutenção das necessidades públicas implica em gastos, em despesas, que ora passamos a estudar.
Despesa corresponde ao uso efetivo que o Estado faz de seus bens e recursos, para ocorrer às necessidades morais emateriais da vida civil e política.
Despesa Pública é a consignação feita da receita pública para o fim de conseguir um objetivo qualquer da administração.
A despesa pública é o gasto da riqueza pública autorizado pelo poder competente, com o fim de ocorrer a uma necessidade pública. Explicitamente: gasto, Isto é, dispêndio da riqueza pública, quase sempre em dinheiro que provém da arrecadação dostributos ou do domínio privado do Estado, para ocorrer a uma necessidade pública com o pessoal, com o material, com subvenções, prêmios e socorros, com o serviço a dívida pública, etc.
Assim o Estado desenvolve várias atividades as quais absorvem somas crescentes de dinheiro, importando reconhecer o “meio” de atender a esta atividade financeira com a Despesa Pública.

1. DECISÃO POLÍTICAA decisão de gastar é, fundamentalmente, uma decisão política. O administrador elabora um plano de ação, descreve-o no orçamento, e aponta os meios disponíveis para seu atendimento e efetua o gasto. A decisão política já vem inserta no documento solene de previsão de despesas. Dependendo das convicções políticas, religiosas, sociais, ideológicas, o governante elabora seu plano de gastos. Daí avariação que pode operar de governo para governo, inclusive diante das necessidades emergentes. As opções podem variar desde um hospital, maternidade, posto de puericultura para escolas, rodovias, aquisição de veículos, contratação de pessoal etc.
Uma vez estabelecidas as prioridades, mediante autorização legislativa (aprovação da lei orçamentária ou de créditos especiais e complementares),...
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