Direito financeiro

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A Constituição Federal em seu art. 52, VIII determina que compete privativamente ao Senado Federal “dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de créditoexterno e interno”. Que garantias são essas? Quais condições são essas?

Tais garantias foram esclarecidas pela resolução do Senado Federal nº 48 de 2007, no seu art. 3º e parágrafo, que afirma queconstituem operações de crédito: os compromissos assumidos com credores situados no país ou no exterior, em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, e ainda, orecebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; aassunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito e a assunção deobrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Estas garantias estão previstas no art. 9º, § 1º, da resolução 48, que diz que “consideram-segarantia concedida, para os efeitos deste artigo, as fianças e avais concedidos direta ou indiretamente pela União, em operações de crédito, inclusive com recursos de fundos de aval, a assunção derisco creditício em linhas de crédito, o seguro de crédito à exportação e outras garantias de natureza semelhante que representem compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual”.

Ascondições estão previstas no art. 10º, e inciso da resolução 48, sendo: existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso dos recursos, o aporte de contrapartida, bem como os encargos...
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