Direito Financeiro

Entrada e Receita

Entrada x Ingresso > Entrada é definitiva; ingresso, entrada provisória.

Entrada é o ingresso de qualquer espécie de dinheiro, independente do títuloe de sua causa, no patrimônio público. Nem toda entrada é receita pública. Aquelas podem ser provisórias ou definitivas. Pensemos em depósitos de garantias de contratos públicos que devem serdevolvidos ao contratado após o término da contratação, ou de empréstimos compulsórios, onde o Poder Público se vale de captação de dinheiro do particular (que não pode se recusar a oferecê-lo. Isto está noartigo 165, § 8º), e deve devolvê-lo, posteriormente.
Nas duas situações há ingresso, mas não é permanente. O dinheiro arrecadado não ingressa definitivamente, permanentemente, no patrimônio público.Não pode dispor e contar com tais recursos para atender as necessidades públicas. Ingresso provisório de recursos no patrimônio público.
De outro lado, temos as entradas que são definitivas. Estas,sim, integram permanentemente o patrimônio público. Resultam de um ato de imposição do Estado perante o particular, relacionado ou não a uma prestação perante aquele, podendo resultar de sanções ou deexecução de serviço público. Aqui estão os tributos, que são: impostos, taxas e contribuições de melhoria (artigo 3º, do CTN), e multas.

Receitas públicas são entradas, mas entradas definitivas,permanentes. Somente aquelas que pressupõem o ingresso de dinheiro, de forma permanente, no patrimônio público. É o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporadoao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Em sentido amplo, receita pública é o recolhimento de bens aos cofres públicos.

Receitas ordináriase as extraordinárias. 
Há algumas classificações relevantes utilizadas pela doutrina. Citemos, pela sua periodicidade, a diferença entre receitas ordinárias e extraordinárias.
As primeiras têm... [continua]

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(2013, 03). Direito financeiro - entrada e receita. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Financeiro-Entrada-e-Receita/668174.html

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"Direito financeiro - entrada e receita" TrabalhosFeitos.com. 03 2013. 2013. 03 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Financeiro-Entrada-e-Receita/668174.html>.

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"Direito financeiro - entrada e receita." TrabalhosFeitos.com. 03, 2013. Acessado 03, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Financeiro-Entrada-e-Receita/668174.html.