Direito financeiro - entrada e receita

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Direito Financeiro

Entrada e Receita

Entrada x Ingresso > Entrada é definitiva; ingresso, entrada provisória.

Entrada é o ingresso de qualquer espécie de dinheiro, independente do título e de sua causa, no patrimônio público. Nem toda entrada é receita pública. Aquelas podem ser provisórias ou definitivas. Pensemos em depósitos de garantias de contratos públicos que devem serdevolvidos ao contratado após o término da contratação, ou de empréstimos compulsórios, onde o Poder Público se vale de captação de dinheiro do particular (que não pode se recusar a oferecê-lo. Isto está no artigo 165, § 8º), e deve devolvê-lo, posteriormente.
Nas duas situações há ingresso, mas não é permanente. O dinheiro arrecadado não ingressa definitivamente, permanentemente, no patrimônio público.Não pode dispor e contar com tais recursos para atender as necessidades públicas. Ingresso provisório de recursos no patrimônio público.
De outro lado, temos as entradas que são definitivas. Estas, sim, integram permanentemente o patrimônio público. Resultam de um ato de imposição do Estado perante o particular, relacionado ou não a uma prestação perante aquele, podendo resultar de sanções ou deexecução de serviço público. Aqui estão os tributos, que são: impostos, taxas e contribuições de melhoria (artigo 3º, do CTN), e multas.

Receitas públicas são entradas, mas entradas definitivas, permanentes. Somente aquelas que pressupõem o ingresso de dinheiro, de forma permanente, no patrimônio público. É o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporadoao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Em sentido amplo, receita pública é o recolhimento de bens aos cofres públicos.

Receitas ordinárias e as extraordinárias. 
Há algumas classificações relevantes utilizadas pela doutrina. Citemos, pela sua periodicidade, a diferença entre receitas ordinárias e extraordinárias.
As primeiras têmorigem no desenvolvimento da atividade ordinária de Estado. São arrecadadas regularmente em cada período financeiro. São as receitas periódicas previstas no orçamento público. Têm como principais exemplos a receita obtida de multas, exploração direta de serviços públicos, aluguéis de imóveis de sua propriedade e tributos.
As extraordinárias são entradas pontuais, com prazo determinado. Estãorelacionadas a causas excepcionais, destinadas a fazer frente a estados de anormalidade institucional. O principal exemplo está nos impostos extraordinários, indicados no artigo 154, inciso II, da CRFB. Notem que, neste caso, o ingresso é permanente, depende de uma situação anormal para a sua EXISTÊNCIA, e devem ser suprimidos imediatamente após a cessação da causa que justificou a CRIAÇÃO dessamodalidade de RECEITA.

Receitas originárias, derivadas e transferidas. 
A classificação de maior relevância por ser esta a que se encontra definida no artigo 9º, da Lei n. 4.320/1964, e que também foi considerada pela LC n. 101/2000, é a que distingue as receitas originárias, das receitas derivadas e transferidas. O fundamento dessa classificação é a fonte, a origem da obtenção do recurso.
Asreceitas originárias têm causa na exploração, pelo Poder Público, de seu próprio patrimônio, ou ainda, quaisquer receitas que não possam ser situadas sob a condição de extraordinárias. O dinheiro sempre advém da transferência de recursos de origem no patrimônio de particular para o público. Mas não há aqui ação constritiva, imposição, obrigação sobre a ação do particular. O dinheiro resulta da exploraçãopelo próprio Poder Público, ou de particulares, de seus bens e serviços. Temos aqui o caso dos aluguéis de seus imóveis, aquelas resultantes da exploração do monopólio, os serviços públicos explorados diretamente pelo Estado, os recursos oriundos de contraprestação paga pelo particular, para acesso a imóveis públicos (museus, exposições, etc...).
Nas receitas originárias, quando temos uma...
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