Direito expressoe

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Expressões Jurídicas em Latim:
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A
Expressão | Tradução | Uso |
Aberratio ictus | erro de alvo | Direito penal: quando o autor erra o alvo, de vítima. Quando atinge alguém, pensando ser outro. |
Ab ovo | desde o ovo | Algo que se observa desde o início. |
Abolitio criminis | Crime abolido| (veja o link) |
Accessorium sequitur principale | O acessório segue o principal | Descrição usada no direito das coisas, onde por exemplo, quem compra um cavalo, leva as ferraduras. Quem compra um terreno leva o que está construído sobre ele. |
Actio libera in causa | A ação livre na sua causa | Princípio adotado no Cód. Penal do Brasil, pelo qual se o agente alega que agiu induzido pormotivos externos, não se exime da culpa quando causou tais motivos. Ex: o assassino que bebe para ter coragem de praticar o homicídio não pode alegar a embriaguez como atenuante. |
Actio nondum nata non praescribitur | (direito de) Ação não iniciado, não prescreve | Direito civil, direito processual civil - A prescrição só se inicia quando começa o direito de ação. |
Actore non probante, reusabsolvitur | Se o autor não prova, o réu é absolvido | Direito processual (civil e criminal) |
Actori incumbit onus probandi | Ao autor incumbe o ônus da prova | Direito processual (menos o trabalhista) |
A Deo rex, a rege lex | O rei vem de Deus, a lei vem do rei | — |
Ad hoc | para isso, para esse fim | De propósito; perito designado para executar certa tarefa. |
Ad impossibilia nemo tenetur| Ninguém é obrigado a fazer o impossível | — |
Ad infinitum | até o infinito | — |
Ad perpetuam rei memoriam | Para que a coisa (ou fato) se perpetue ao infinito | — |
Ad probationem | Para prova | — |
Ad quem | Para quem | Para designar o Juiz ou Tribunal responsável pelo julgamento do recurso, para o qual se encaminha o processo, bem como o dia ou termo final da contagem de um prazo.(vide a quo) |
Ad referendum | para referendo | Para uma aprovação posterior (leis, contratos) |
*Ad substantiam
*Ad substantia negotii | *Para a substância
*para a essência do negócio | Indica condição essencial de algo. |
Allegatio partis non facit jus | Alegação da parte não produz direito | Aquilo que a parte alega, por si, não indica que seja a verdade ou que produza um direito. |Amicus curiae | Amigo da corte | Instituto processual de origem estadunidense, em que terceiros são chamados a participar de uma ação com o fim de auxiliar a tomada de decisão pelo juiz ou corte. *No Brasil, é previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. |
Animus | ânimo, vontade | Indica a intenção. |
apud (ap.) | junto de | em anexo, juntado, no complemento, apenso. |
A quo | Do qual |Para se referir ao Juiz ou Tribunal que proferiu a decisão recorrida, e de onde provém o processo, bem como ao dia ou termo inicial do prazo. |
*Audi alteram partem
*Audiatur et altera pars | *Ouça-se a parte contrária
*Ouça-se também a parte contrária | Direito processual; princípio do contraditório (oposto: inaudita altera pars) |
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BExpressão | Tradução | Uso |
Bella matribus detestata | Guerras, ódio das mães | Indica repulsa pela solução beligerante |
Beneficium juris nemini est denegandi | A ninguém deve ser negado o benefício do direito | _ |
Bis in idem | de novo outra vez | Indica repetição desnecessária: princípio "non bis in idem" (q.v.) |
Bona est lex si quis ea legitime utatur | Boa é a lei se dela faz uso legítimo |_ |
Bona fide | Boa-fé | Condição exigida, por exemplo, para se validar contratos. |
Bona publica | Bens públicos | _ |
Boni mores | Bons costumes | _ |
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[editar]C
Expressão | Tradução | Uso |
Caput | Cabeça | "Cabeça" de um artigo ou enunciado: a parte primeira, antes de alíneas, parágrafos, itens. |
Casus fortuitus | Caso...
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