Direito - estudo de caso

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS

IRACEMA BATISTA MENDES















direito empresarial
ESTUDO DE CASO
















Eunápolis
2010


iracema batista mendes

















Direito empresarial
ESTUDO DE CASO







Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia Em Processos Gerenciaisda UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Empresarial.


Profª. Têmis Chenso Da Silva Rabelo Pedroso







Eunápolis

2010


José da Silva foi contratado por uma empresa para a função de soldador. Iniciado o trabalho, José observou que a empresa tinha poucas luvas e máscaras para utilização dos soldadores de modo que nem semprehavia tais equipamentos para a realização do trabalho. Não bastasse, o salário nunca era pago como combinado, mas sempre de forma atrasada e parcelada, chegando a atrasar mais de três meses. Ao verificar seu extrato de Fundo de Garantia, constatou que nos 8 meses em que trabalha para tal empresa nunca houve o depósito de referidos valores. Por todas estas razões, José acabou por pedir demissão.Neste caso ocorreu uma rescisão indireta conforme o conceito legal que é a faculdade que possui o empregado de romper o contrato por justo motivo quando o empregador pratica uma das hipóteses previstas em lei como justa causa.
Alguns requisitos devem ser preenchidos concomitantemente para que o empregado possa aplicar a justa causa ao empregador, sob pena da penalidade ser afastada pelojudiciário, convertendo-se a despedida indireta em pedido de demissão, já que foi o empregado quem tomou a iniciativa de rompimento do contrato.
O mesmo terá que receber todos os direitos trabalhistas bem como ação por danos morais pelo fato de ter sido tratado com descaso, no atraso de pagamento de salário, não fornecimento dos itens de segurança colocando a sua vida em risco.


Requisitos:Gravidade da falta do empregador


A falta que enseja a aplicação da justa causa tem que ser muito grave, más tão grave ponto de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego e praticado pelo patrão ou um de seus prepostos. A infração que justifica a rescisão do contrato por justa causa não torna impossível o prosseguimento do contrato, pois este fato só ocorre nos casos deforça maior; Na verdade, a falta grave implica na quebra de confiança, da fidúcia ínsita do contrato de trabalho.
Portanto o primeiro requisito é que a falta seja muito grave a ponto de tornar insuportável a continuidade do contrato.
O não pagamento do FGTS durante o contrato de trabalho, por exemplo, é uma falta praticada pelo empregador. Entretanto, como o empregado, via de regra, só movimenta aconta do FGTS quando da extinção do contrato de trabalho, a falta não tem a necessária gravidade nem torna insuportável a continuidade da relação emprego . Mauricio Godinho 282 no mesmo sentido.
O mesmo poderia ser dito se o empregador não pagava as horas- extras. Todavia, uma síntese de faltas leves ou sua reiteração podem tornar grave a falta e, com isso, é possível que a continuidade deste setorne insuportável.


Imediatidade, atualidade ou contemporaneidade


A punição tem que ser atual, pois o transcurso do longo tempo entre a falta e a penalidade acarreta a presunção de perdão ou de renuncia do direito de punir.
É um requisito recíproco, isto é, é aplicado tanto para faltas cometidas pelo empregado, quanto para as cometidas pelo empregador.
Logo que o empregado tomeconhecimento da falta praticada pelo empregador deve romper o contrato imediatamente, sob pena de perdoar a falta.
Mauricio Godinho 285 sugere que o prazo seja de 30 dias para as faltas do empregado. O prazo é razoável e pode ser aplicado também para as faltas do patrão, mas só o caso concreto poderá dizer se deve ser reduzido ou tolerado pequeno aumento.
Punição atual não significa concomitante, e sim...
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