Direito empresaril

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1) Direito empresarial é sinônimo de direito commercial?
Direito Empresarial é na maioria das vezes considerado no Brasil como um sinônimo de Direito Comercial. Pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do comerciante e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ouserviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos comerciantes, o regime dos nomes e sinais distintivos do comércio, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras

2) O que é empresa?
Empresa é aatividade e conômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado.

3) Quais são os pressupostos da atividade empresarial?
Os pressupostos das atividades empresariais são: lucros, habitualidade, circulação de bens, prestação de serviços, atividade empresarial é sempre uma atividade organizada, vendedores ambulantes não são empresários, não tem organização, pode haver falênciae recuperação de empresa.

4) O que é uma atividade não empresarial?
Atividade não empresarial são profissionais intelectuais, científicos, artísticos. Exemplo: advogados, dentistas, músicos, artistas, etc.

5) Qual é o conceito de empresário? Quais as características?
O conceito de empresário é que se dedica à produção ou circulação de mercadorias ou prestações de serviços.
Suascaracterísticas são: visar lucros, atuar de maneira profissional, ser responsável do estabelecimento e da atividade, assumir riscos e responder por eles.

6) Qual a diferença entre empresário, empresa e estabelecimento?
Empresário é quem exerce profissionalmente “atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
Empresa é um conjunto de meios técnicos, humanos e financeirosEstabelecimento: é o ponto de refer~encia na atividade empresária

7) Menor pode ser empresário?
Sim, desde que maior de 16 anos e seja emancipado. Já o menor de
16 anos de idade só poderá participar de sociedade, se estiver devidamente representado pelos seus responsáveis legais. Entretanto, não poderá exercer a administração da empresa.






8) Qual a responsabilidade do empresárioindividual?
O empresário em nome individual responde, ilimitadamente, pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, com todos os bens que integram o seu património:
• Os que se encontram diretamente afetos à exploração da empresa;
• Todos os outros que eventualmente possua (v.g. veículos, casas, terrenos). Bens Afectos Conclui-se, assim, que a responsabilidadedo empresário se confunde com a responsabilidade da sua empresa.

9) Estrangeiro pode ser empresário?
O estrangeiro somente pode ser administrador se apresentar carteira de identidade expedida por autoridade brasileira e comprovar o visto permanente.

10) Marido e mulher podem ser sócios de uma mesma empresa?
Marido e mulher podem ser sócios entre si de uma mesma empresa, exceto se foremcasados sob o regime da comunhão universal ou separação obrigatória
(quando um dos cônjuges tiver mais de 60 anos).

11) Conceitue sociedade empresária.
A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividade
própria de empresário sujeito ao registro, inclusive a sociedade por ações,
independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. Isto é,Sociedade Empresária é aquela que exerce profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens
ou de serviços, constituindo elemento de empresa.

12) Conceitue e explique a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação.
Sociedade comum é considerada de fato e irregular, não há o registro da sociedade na junta comercial, com ou sem contrtao...
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