Direito empresarial

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TRABALHO P1 – DIREITO DA EMPRESA IV
FABIANA SCOFANO DIAS


Comparação entre o Decreto nº 7661/45 e a Lei nº 11.101/05.
ANA LUIZA MERCANTE PAES
109021066



RIO DE JANEIRO
ABRIL - 2013

A tramitação para a “Nova Lei de Falência” demorou anos no Senado e Câmara dos Deputados, ela veio substituir o Decreto Lei n° 7.661/45, que regulou durante muitos anos o processo falimentar. Emsua vigência, ocorreram muitas modificações, por alteração da legislação e pela Jurisprudência, que ocasionou ajustes nas relações entre concordatário (falido) e os credores. A maior mudança foi a extinção da concordata e a “substituição” pelo Instituto da Recuperação Judicial.
O projeto de Lei original nº 4376/1993de cunho do Poder Executivo, após idas e vindas entre as casas legislativas, emrazão de emendas e sugeridas, eda pressão de entidades representativas do comércio, indústria e instituições financeiras, restou aprovado.A Lei nº 11.101/2005 recebeu em fevereiro, a sanção do Presidente da República, começando sua vigência junho de 2005, cujas mudanças principais.
* PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A NOVA LEI
O Projeto de Lei original foi aprovado pela Câmara dos Deputados, depois otexto aprovado foi, foi remetido ao Senado, onde foram feitas alterações. No relatório do PLC nº 71/2003, foi destacado pelo relator doze princípios que deveriam orientar a nova lei a ser aprovada, são eles: Preservação da empresa; Separação dos conceitos de empresa e de empresário; Retirados do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis; Proteção aos trabalhadores; Redução do custo docrédito no Brasil; Celeridade e eficiência dos processos judiciais; Segurança jurídica; Participação ativa dos credores; Maximização do valor dos ativos do falido; Desburocratização da recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte e Rigor na punição de crimes relacionados à falência e à recuperação judicial.
* O FIM DA CONCORDATA E A RECUPERAÇAÕ DAS EMPRESAS
O novo diploma legal focouespecialmente na recuperação judicial e extrajudicial das empresas. As empresas com dificuldade de liquidez agora podem fazer um projeto de recuperação.A recuperação das empresas substituiu a concordata que era uma prerrogativa fornecida aos devedores comerciantes, que se encontravamem dificuldades, para recuperarem a empresa, e sua concessão dependia do atendimento de certos requisitos epressupostos, e dava um prazo aos comerciantes, para pagar, em até 2 anos suas dívidas. Era decidido pelo comerciante de forma unilateral a respeito do pedido e da forma de pagamento. O que acontecia era a concordata privilegiava um determinado comerciante, e em contrapartida, levava seus credores ao regime falimentar, notadamente as empresas de pequeno porte, ou as que tinham poucos clientes.Havia umaestima que a maioria das empresas em regime de concordata, sempre iam à falência, em razão da debilidade financeira ou então auxiliadas pelas crises econômicas que aconteceram no Brasil, ou por problemas internos, ou pelas crises mundiais, que ocorreram dos efeitos da globalização da economia. Não pode ainda deixar de observar, que muitos comerciantes, agindo com má-fé, se aproveitavam dos efeitosdo denominado "favor legal", como era conhecida a Concordata antigamente, e acabavam desviando recursos, constituindo novas empresas, desmantelando as estruturas das empresas em dificuldades, levando-as à falência, com prejuízos significativos aos credores, ao fisco, e principalmente aos ex-funcionários, o que trazia reflexos negativos para a sociedade toda.
* RECUPERAÇÃO JUDICIAL OUEXTRAJUDICIAL DAS EMPRESAS
As empresas podem agora optar por dois caminhos para sua reestruturação, e superação das dificuldades: Um deles é a recuperação extrajudicial, onde serão chamados somente os credores mais expressivos para renegociarem seus créditos, com o objetivo de possibilitar a reestruturação da empresa, sem comprometer as características, prazo e os valores dos créditos dos outros...
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