Direito empresarial

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01. Descreva a definição legal de empresário

O Código Civil Brasileiro em seu art. 966 diz que: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso deauxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”
Da definição legal de empresário extraímos quatro requisitos necessários para a caracterização do exercício da atividade empresarial, são eles:
1. Percebe-se ainda que para se caracterizar o empresário é necessário a pessoalidade do sujeito, ele deve exercer profissionalmente a atividade, o que é diferentede sócio, pois para ser empresário deve haver efetivo exercício enquanto que para ser sócio não há a necessidade de exercer a atividade do objeto empresarial;
2. Além disso para ser empresário deve praticar a atividade de forma reiterada, ou seja, de forma habitual;
3. Para exercer uma atividade comercial deve haver ainda a busca pelo lucro, todo empresário exerce atividade econômica mas nemtodo aquele que exerce atividade econômica é empresário;
4. A atividade deve ser desenvolvida de forma organizada: a partir da presença dos fatores de produção (capital, insumos, mão de obra e tecnologia) a ausência de qualquer um desses elementos implica em dizer que a atividade não é organizada, portanto não será considerado empresário.
02. Indique a principal vantagem decorrente daconstituição de uma sociedade limitada para realização de atividade empresarial em comparação com a situação do empresário individual.

O empresário individual não possui diferenciação dos bens utilizados para a atividade empresarial e os bens particulares. Isso quer dizer que, caso o empresário venha a ser executado de alguma maneira, poderá ter seus bens pessoais utilizados para a satisfação do créditodevido. E o contrário também pode acontecer, ou seja, as dívidas adquiridas pelo empresário na vida particular poderão ser quitadas com os bens que o empresário possui para o exercício de sua atividade empresarial.

Com a possibilidade de o empresário individual se constituir em Sociedade Limitada, o empresário terá seus bens empresariais diferenciados dos pessoais. Isso quer dizer que, os benspessoais não poderão, em regra, ser utilizados para quitação de dívidas pessoais, ou vice-versa. Só haverá tal possibilidade se haver a despersonalização da empresa. Assim, os bens do empresário ficam mais protegidos e diferenciados. A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o patrimônio do empreendedor no caso de a empresa sofrer algum tipo processo, como trabalhista,por exemplo.

03. Em termos de responsabilidade dos sócios, estabeleça um paralelo entre sociedade em nome coletivo, sociedade limitada e sociedade anônima.

Sociedade em nome coletivo - A sociedade em Nome Coletivo é aquela de natureza mercantil que gira sob uma firma social, e por cujas obrigações os sócios respondem solidária e ilimitadamente, com a garantia subsidiária dos seus bensparticulares. As características da Sociedade em Nome Coletivo são regidas pelos artigos 1039 a 1044 do Código Civil Brasileiro. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo ou por unânime convenção posterior, limitar entre si, a responsabilidade de cada um.

Sociedade Limitada – na Sociedade Limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor desuas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização ao capital social. È também conhecida como sociedade por quotas de responsabilidade limitada, é aquela de origem Mercantil ou Civil em que o capital se divide em partes iguais, às quais se restringem a responsabilidade dos sócios ao seu capital integralizado, devendo seguir-se à denominação social a palavra limitada por...
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