Direito empresarial

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UNIVALI – Universidade do Vale do Itajai CEJURPS – Centro de Ciências Jurídicas e Socias Curso de DireitoDireito Empresarial Professor - Everaldo Medeiros Dias Turma 7° periodo C, NoturnoAluno – Everson Vieira

Responsabilidade limitada

Capital Social

Balneario Camboriu, 01/04/2013

1.Responsabilidade Limitada

1.1. Conceito Doutrinário

A limitação da responsabilidade dos sócios é um mecanismo de socialização, entre os agentes econômicos, do risco de insucesso, presente em qualquer empresa. Trata-se decondição necessária ao desenvolvimento de atividades empresariais, no regime capitalista, pois a responsabilidade ilimitada desencorajaria investimentos em empresas menos conservadoras. Por fim, como direito-custo, a limitação possibilita a redução do preço de bens e serviços oferecidos no mercado.
E mais adiante, disserta quanto ao risco que sofre a pessoa que negocia com a sociedade limitada,tendo em vista que teria apenas o patrimônio social como garantia da quitação do negócio. Desse modo, Fabio Ulhoa Coelho assevera que existem credores que podem embutir uma taxa de risco ao negociarem seus preços, como forma de socializar a possibilidade de insucesso das atividades econômicas. Entretanto, ressalta que existem credores não negociais, como o Fisco, INSS, trabalhadores, consumidores,entre outros, que não possuem meios de negociar o preço e agregar qualquer taxa de risco, ficando sujeitos a prejuízos decorrentes da insolvência da sociedade empresária (COELHO, 2005, p.401 e 402).

1.2 Jurisprudência

Processo: 2011.054983-6 (Acórdão)
Relator: Carlos Prudêncio
Origem: Capital
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito CivilJulgado em: 04/12/2012
Juiz Prolator: Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Classe: Agravo de Instrumento
Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE SÓCIA MINORITÁRIA. SEM PODERES DE GERÊNCIA. NÃO PODE RESPONDER COM O PATRIMÔNIO PARTICULAR QUEINTEGRA A HERANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
“Em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, somente as pessoas com poder de mando devem ser responsabilizadas”. Sendo incontroverso nos autos que a empresa

(sociedade por quotas de responsabilidades limitada )foi dissolvida irregularmente e que a sócia executada não detinha poderes de gerência, descabe a sua responsabilização (art. 10 doDecreto 3.708/1919)" (Recurso Especial nº 656.860 - RS (2004/0056192-2) Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 16-8-2007).
Com efeito, na ausência de prova da efetiva participação do sócio minoritário nos negócios que ensejaram a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, inviável o direcionamento da execução contra a agravante.
Por fim, mantida em parte a desconsideração da personalidadejurídica, dever ser responsabilizado, apenas, o espólio de Cid Caeser de Almeida Pedroso Junior, retirando os bens particulares da agravante Luciana Maria da Silva Pedroso.

1.3 Comentários Pessoais (Conceito Doutrinário)

A responsabilidade limitada e o meio mais seguro de sociedade, pois em caso de insolvência da sociedade as perdas dos sócios se limitam ao capital por ele subscrito...
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