Direito empresarial

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19/09/2012

Direito Empresarial
Tema 3: As Sociedades no Direito Empresarial

Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira

Conteúdos
• Aspectos das sociedades. • Tipos de sociedade. • Responsabilidades dos sócios e das sociedades.

Responsabilidade em Sociedade
• Responsabilidade da sociedade e dos sócios – princípios gerais. • A cada pessoa natural ou jurídica a Lei atribui somente um complexo derelações jurídicas (patrimônio) dotado de valor econômico.  Princípio da universalidade.

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Estabelecimento Empresarial
Casos de não incidência de responsabilidade patrimonial:  Bens de família.  Estabelecimento empresarial (fundo de comércio): livros, máquinas, utensílios, instrumentos necessários ao exercício da profissão.

Estabelecimento Empresarial
Complexo de benscorpóreos e incorpóreos utilizados pelo empresário para o exercício de sua atividade.  Estabalecimento sem o qual a empresa não existe.  Instrumentos do exercício da profissão.

Tipos Societários
Há oito tipos de sociedades regulamentadas: 1. Dois tipos de sociedades não personificadas: a sociedade em comum e a em conta de participação. 2. Uma sociedade padrão, para o exercício de atividadesnão empresárias, denominada simples.

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3. Dois tipos de sociedades solidárias contratuais: em nome coletivo e em comandita simples. 4. Uma sociedade limitada. 5. Dois tipos de sociedades por ações: a anônima e a em comandita por ações.

Responsabilidade dos Sócios
Existe no direito brasileiro, sete tipos ordinários de responsabilidade dos sócios perante terceiros.Classificação da responsabilidade limitada ilimitada mista

Responsabilidade dos Sócios
 Acionista (S/A) e comanditário (comandita por ações): preço da emissão das ações subscritas.  Comanditário (comandita simples): integralização do capital subscrito.  Cotista (Ltda.): total do capital do capital social não integralizado, subsidiariamente.  Cotista (sociedade simples): saldo, na proporção em queparticipe nas perdas sociais, subsidiariamente ao patrimônio social.

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Responsabilidade dos Sócios
 Em nome coletivo, ostensivo (conta de participação), comanditado (comandita simples e por ações): limitada e solidária entre os sócios, subsidiariamente ao patrimônio social.  Sociedade simples com cláusula de solidariedade, não tratador na sociedade em comum: limitada esolidária entre os sócios, subsidiariamente ao patrimônio social.

Responsabilidade dos Sócios
 Tratador na sociedade em comum: ilimitada e solidária, de forma não subsidiária ao patrimônio social.  Participante (oculto na sociedade em conta de participação): nenhuma.

Responsabilidade Extraordinária
Ultrapassa a responsabilidade ordinária assumida quando da convenção da sociedade nas hipóteses: Violação das regras societárias (claramente identificado na lei).  Fraude no uso da personalidade jurídica – aplicação da teoria da desconsideração.  Responsabilização por culpa ou dolo cuja autoria e imputação são identificáveis.

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Responsabilidade extraordinária
 Excesso de mandato do administrador da sociedade.  Prática de ato de gestão por parte do sóciocomanditário, permitindo-se ser constituído procurador da sociedade, para negócio determinado e com poderes especiais.

Responsabilidade Extraordinária
 O uso do nome pessoal do sócio comanditário na formação do nome empresarial.  O uso do nome pessoal do sócio de responsabilidade não solidária na formação do nome da sociedade simples, da sociedade em conta de participação ou da sociedade em comanditapor ações.

Abuso da Personalidade Jurídica
Desvio de finalidade: confusão patrimonial, que se podem materializar por uma infinidade de formas fraudatórias e que causam prejuízos a credores.

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Abuso da Personalidade Jurídica
Art. 50, CC: permite que o juiz decida, a requerimento da parte ou do MP, quando lhe couber intervir no processo, que a responsabilidade para...
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