Direito empresarial

Aluna: Stella Marys De Paula Sousa

* Atividade 1 – Resolução de casos - problema:

1. Marcos, brasileiro nato, e Nora, brasileira naturalizada há cinco anos, casados sob o regime de separação obrigatória de bens, decidiram constituir, juntamente com outro sócio, uma sociedade para atuar no ramo de radiodifusão sonora.

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, com base na legislação pertinente, sobre a constituição e o exercício da referida sociedade empresária.

R: A constituição da empresa não será possível, pois a mesma não possui características exigidas de capacidade da capacidade de acordo com o código civil, pois o casal contraiu matrimônio no regime de separação obrigatória de bens (Art – 977 cc) e “ a propriedade jornalística e de radiofusão sonora de sons é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos , ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país (Art – 222 da Magna Carta) . Lembrando que Nora é naturalizada há apenas 5 anos.

2. A sociedade empresarial Comércio de Tecidos e Aviamentos teve seus atos constitutivos arquivados na junta comercial sem que figurasse no nome, ainda que abreviadamente, a palavra "Limitada". Proposta ação de execução baseada em título executivo judicial contra a pessoa jurídica em apreço e seus sócios administradores, constatou-se que a executada não possuía bens aptos a satisfazer a obrigação exequenda, mesmo porque os bens guarneciam outras penhoras.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se foi correta a inserção dos sócios no polo passivo da execução.

R: Em relação ao nome da sociedade podemos citar o Art- 1158 e no mesmo artigo porém no §3º diz que : “ a omissão da palavra “ilimitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade”, por tanto a inserção dos sócios está correta.

3. Após regular trâmite