Direito empresarial

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Lorena de Sousa dos Santos Souto

Capítulos I, II e III

Fazzio, W. Manual de Direito Comercial, Atualizada de acordo com o Novo Código Civil, Lei n° 10.406, de 10-1-2002. 4. Ed. Atlas S.A, 2004.

Levando-se em consideração todas as fases históricas que a humanidade passou conclui-se que a regulamentação da atividade econômica vem sendo um dos elementos permanentes e necessários para oordenamento jurídico que, desta forma vai se adequando permanentemente às modificações que vão sofrendo, os consecutivos modos de economia adotados pelo país para assim irem se adequando uma vez que caminham juntos economia e ordenamento jurídico.

Retroagindo brevemente em uma síntese histórica do Direito Comercial podemos dizer que teve início com o Corpus Juris Civilis , já nos séculos seguintesjá pode-se observar as práticas comerciais sistematizadas com: no século XII com as Consuetudines, Constitutum Usus, Liber Consuetudinum, Jugements de Oléron, já no século XIII Capitulare Nauticum e a Tabula Amalfitana; no século XIV as Leis de Wisby, o Guidon de La Mer e as Decisiones Rotae Mercatura e por fim o Code de Commerce o qual marcou a implementação da objetividade dos atos legais decomércio, este tornou-se um exemplo das modernas codificações mercantis, também tendo influência em nosso Código Comercial de 1850.

É muito importante entender a trajetória histórica do Direito Comercial para poder utilizá-la como referência para entender o que é ou não comercial e também poder diferenciar o que é disciplina comercial e o que é civil. Fazendo esta síntese histórica deve-se levarem consideração três critérios determinantes do âmago do Direito Comercial que são: a relação jurídica mercantil definida pela qualidade do sujeito, definida pela natureza do objeto e o direito comercial como direito das relações decorrentes da atividade empresarial.

A princípio criado por mercadores o Direito Comercial era marginalizado e afastado da legislação vigente, somente osmatriculados nas corporações podiam ser os comerciantes os quais desta forma tinham acesso a tribunais consulares e competência para falência e concordata.

Ainda que, no Brasil, o Código de 1850 não tenha definido os atos de comércio o Regulamento 737 deste mesmo ano fixou a competência dos hoje extintos tribunais de comércio em seu art. 19, §1°,§2°,§3°,§4°e §5°.

Ao longo dos tempos vários forem osconceitos de denominação do Direito Comercial, porém pode-se dizer que o Direito Comercial no Brasil como sendo um complexo normativo que tem como foco as relações jurídicas que provêem das atividades comerciais que a partir do Código Civil de 2002 passa a regular a empresa através do papel do empresário seguindo como exemplo o Código Italiano de 1942, desta forma o empresário ou a sociedadeempresarial é quem direciona a atividade econômica tendo como maior foco o lucro bem como também a noção da queda dos respectivos riscos.

Onde podemos citar como algumas diretrizes básicas a organização tendo em vista a diferenciação entre empresa, empresário ou sociedade empresarial e o estabelecimento comercial; a profissionalidade do exercício e também a intenção de obter lucro.

Para que sejamestabelecidas as regras jurídicas às quais se deve reportar para afirmar o Direito Comercial, e tal regramento jurídico é escalonado conforme suas denominações e o critério adotado. Alguns juristas tendem a classificar como imediatas e mediatas outros de fontes primárias e secundárias quais sejam fonte primária ou imediata que é a lei, e fontes secundárias ou mediatas que são os costumes, analogiae os princípios gerais de direito.

As fontes primárias a princípio deve-se salientar o escalonamento do ordenamento jurídico o qual a CF está no topo e os quais todo o restante do ordenamento jurídico deve respeitar sua supremacia. Assim sendo devemos considerar como fontes primárias o Código Comercial, a parte que não foi revogada; o Código Civil 2002; Leis Extravagantes; Diplomas de outros...
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