Direito empresarial

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Aluno: Vanderli Carlos de campos júnior
Professora: Fabiany
Direito A”: 4º fase
Matéria: Direito Empresarial

TRABALHO

Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceirorequerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
Art. 891 - Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, osjuros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

Art. 892 - Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e semmais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.

Art. 893 - O autor, na petição inicial, requererá: (Alteradopela L-008.951-1994)
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3º do Art. 890;
II - a citação do réupara levantar o depósito ou oferecer resposta.

Art. 894 - Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco)dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob penade depósito.

Art. 895 - Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.

Art. 896 -Na contestação, o réu poderá alegar que: (Alterado pela L-008.951-1994)
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou noprazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.

Parágrafo único - No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. (Acrescentado...
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