Direito empresarial

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  • Publicado : 30 de novembro de 2012
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Direito Comercial
Os produtos e serviços de que toda a humanidade precisa para se sustentar e viver são
Produzidos em organizações econômicas especializadas e negociadas no mercado. Quem participa dessas organizações são pessoas que tem a habilidade de combinar fatores onde obtenham lucros e riquezas.
O empresário usa dessa combinação e conjunção de fatores para atender uma demanda depessoas, tarefa nada fácil, uma vez que envolve um grau de risco de empreitada ser um sucesso ou não, pois pode ocorrer a aprovação ou aceitação dos consumidores pelo bem ou serviço, apesar de todas as cautelas tomadas.
O Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina eJurisprudência.
O nome Direito Comercial tem raízes históricas.
Na Idade Media, o comercio deixou de ser uma atividade de uma cultura ou povo, pois estava difundido por todo mundo civilizado. Para poder regulamentar essas corporações de oficio foram surgindo normas para disciplinar seus filiados de sorte a evitar conflitos.
No século XIX, no intuito de regulamentar as relações sociais na França,editou dois diplomas jurídicos: o Código Civil e o Código Comercial. Com a edição dessas obras iniciou-se um sistema que objetiva disciplinar as atividades dos cidadãos, que teve repercussão nos países de tradição romana dentre eles Brasil. As relações de direito privado são classificadas em civis ou comerciais, sendo que para regime há tratamento jurídico próprio.
Na lista dos atos de comercio,não estavam algumas atividades que com o passar do tempo, ganharam importância, como, por exemplo, a atividade bancaria, de seguro, industrial, de prestação de serviços, imobiliária, agrícola e extrativismo, o que surgiu a teoria da empresa.
O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, mercados  e da sociedade em geral

EVOLUÇÃO DO DIREITOEMPRESARIAL
Em 1850, ano em que o Código Comercial entrou em vigor, o elaborado por principal valor jurídico era a propriedade. O próprio Código Comercial, comerciantes e banqueiros, refletiam bem essa realidade, sendo as regras do Código projetivas dos comerciantes. Já o atual Código Civil, cujo anteprojeto data de 1974, é inspirado por valores diferentes, como a ênfase na produção (produtivismo) eno crescimento econômico como meio de gerar justiça social. Há hoje uma proteção muito grande não mais ao empresário / comerciante, mas à empresa, à circulação de bens e serviços. Essa ênfase na busca da justiça social foi ainda mais reforçada com o advento da Constituição de 1988, cujo valor principal é a dignidade da pessoa humana e que tem como tônica as funções sociais (da propriedade, docontrato, da empresa, etc.).
A defasagem entre a teoria dos atos de comercio e a realidade do direito foram sentida, no que se dizia a respeito à prestação de serviços, negócios imobiliários e atividade rural.Procurou se corrigir por meio da Doutrina e Leis,como o Código de Defesa do Consumido ,Lei de Locação Urbana e a Lei de Registro de Empresa.

Mas, gradativamente, tanto o comerciante(sujeito) como o ato de comércio (objeto) passaram a ter importância para o Direito Comercial. E, com o advento do Código Civil de 2002, mudou-se o foco do Direito Comercial brasileiro, no novo texto legal, pois, a partir de 2003, ganhou importância o estudo da empresa, e não dos atos de comércio, para qualificação de um empresário e uma sociedade empresária, em evidente aproximação da teoria italiana daempresa, preterindo-se a teoria francesa dos atos de comércio.
Nessa mudança ocorrida no início desta década, houve quem defendesse a idéia de unificação do Direito Civil com o Comercial no Brasil. Não obstante, houve apenas uma unificação legislativa, com a criação de um Código dispondo de matéria civil e comercial, sem que o Direito Comercial (Empresarial) perdesse sua autonomia. Isso, porque...
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