Direito empresarial

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O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Jessyca Mariotti Tavares
Ana Cristina Mendes

INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como principal objetivo, explanar acerca do tema o plano de recuperação judicial para empresas de pequeno porte e microempresas. A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, reorganizar as atividades da empresacom a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica
O principal objetivo da recuperação judicial é fazer com que estas empresas voltem ao mercado de trabalho mesmo com certas dificuldades financeiras. O plano deve conter os instrumentos que identifiquem as causas para o surgimento doendividamento.
Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação).
As pequenas empresas, de grande importância na economia nacional tanto por absorver grande parte da mão de obra do país, quanto por representar uma das formas de resistência da população à crescente concentração de riquezas que aumenta o abismo que seestabelece entre as diferentes classes sociais, receberam, com a Constituição de 1988, proteção expressa, e a criação de cada vez mais mecanismos de incentivo ao crescimento dos pequenos negócios.
O presente trabalho objetiva, em poucas páginas, analisar superficialmente a proteção a que estão submetidas às microempresas e as empresas de pequeno porte no Brasil através de uma breve analise da leidas falências.

1. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Para melhor entendermos a recuperação de empresa de pequeno porte e microempresa vamos começar com alguns breves conceitos de doutrinários sobre os temas em questão.
Segundo o autor Dailton Rodrigues de Carvalho, o artigo 2° da Lei Federal n. 9.841/99 define microempresa, como sendo a pessoa jurídica cuja receita bruta anual sejaigual ou inferior a R$ 244.000,00 e empresa de pequeno porte como sendo a pessoa jurídica que, tenha auferido receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 e igual ou inferior a R$ 120.000,00.
Essa caracterização legal da microempresa e da empresa de pequeno porte se faz necessária para que o Poder Executivo possa efetivar a previsão constitucional de tratamento diferenciado e facilitado para aspequenas empresas.
Os empresários individuais ou as sociedades empresárias que atenderem aos limites legais poderão inscrever-se no registro especial, para fins de enquadramento, mediante simples comunicação. A partir de então, deverão acrescer ao seu nome empresarial as expressões Microempresa (ou a abreviatura ME) ou Empresa de Pequeno Porte (ou EPP, abreviado), conforme o caso.
O tratamentodiferenciado caracteriza-se pela eliminação de exigências burocráticas na área previdenciária e trabalhista e direito a condições favoráveis no acesso ao crédito bancário. O Executivo também deve estabelecer mecanismos de incentivos fiscais e financeiros, de maneira descentralizada e simplificada, para proporcionar o desenvolvimento de tais empresas.
No intuito de facilitar a recuperação dasmicroempresas, bem como as empresas de pequeno porte que se encontrem em crise, a LFR destinou uma Seção específica (Seção V) dentro do Capítulo referente à recuperação judicial para tratar sobre o "plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte".
Somente podem apresentar o plano especial os empresários que estejam enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.2. PLANO PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Primeiramente a empresa deve analisar as verdadeiras causas as quais levaram a falência. Geralmente são dois fatores, a má administração e decisões financeiras erradas, assim a empresa estará admitindo e organizando novamente aqueles fatores críticos que levaram ao fracasso.
Para garantir o verdadeiro sucesso do plano de recuperação, é necessário...
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