Direito empresarial

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  • Publicado : 20 de novembro de 2012
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No início da década de 90 o país passava por um momento de abertura política e econômica. Como consequência direta, aumentou consideravelmente o interesse da sociedade por normas de regulamentaçãodas relações de consumo - conforme a economia do país se estabiliza, cresce poder de consumo e o reconhecimento da importância da regulamentação das atividades comerciais. Foi assim que, há exatos 20anos, nascia o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com redação dada pela Lei 8078 de 11 de setembro de 1990.
Nessas duas décadas de atuação, o CDC conseguiu várias e importantes conquistas, quemerecem recvonhecimento.Mas no decorrer dos anos o Brasil mudou, e com ele o perfil do consumidor que, consciente dos seus direitos, passou não só a consumir mais, mas a lutar pela qualidade dos bens eserviços adquiridos. Mudaram também o mercado, as formas de contratação e, sobretudo, os bens e serviços ofertados.
Atividades como comércio eletrônico e por telefone, telefonia celular, serviço deinternet banda larga, problemas causados em virtude de fusões bancárias, cadastro de inadimplentes, dentre outros, figuram entre as maiores reclamações dos consumidores, mas por não existirem na época daelaboração do código, não foram previstos na legislação consumerista, gerando inúmeras dificuldades ao aplicador do direito na resolução desses conflitos.
Por conta do novo quadro, os juristassinalizam a necessidade de atualização do CDC para dirimir essas questões, a partir da criação de novas normas, que se adequem à nova realidade do país, de forma a complementar antigas normas, cujosconceitos são tidos como indeterminados, dificultando a aplicação prática, como por exemplo os conceitos de onerosidade excessiva e desvantagem exagerada dispostos na redação original do CDC vigente.Atualmente, cerca de 200 projetos de atualização do CDC estãp em discussão na Comissão de Direito do Consumidor. Além das questões contemporâneas, as propostas englobam fatores como a prevenção do...
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