Direito empresarial

1) Direito Individual do Trabalho (Contrato individual do trabalho)

Trabalho como gênero.

O trabalho é considerado gênero, cujas espécies são as diversas atividades que podem ser desenvolvidas.

Capacidade para o trabalho.

Pode contratar emprego toda pessoa. Ninguém poderá empregar-se sem a carteira. A CLT proibia o trabalho do menor de 12 anos, e a CF/88 elevou essa idade para 14 anos, salvo em se tratando de aprendiz, caso em que é admitido com menos de 14 anos. Porém a Emenda Constitucional nº 20/98, elevou a idade mínimo do trabalhador para 16 anos. A lei faculta ao responsável legal do menor pleitear a rescisão do contrato prejudicial (CLT, art. 408). Não esclarece, no entanto, se pleitear significa exercer a via judicial. Entendemos que não basta dar por rescindido o contrato perante o empregador. A mulher casada não depende de autorização do marido para empregar-se (Estatuto da Mulher Casada). Em conseqüência, o direito da mulher é efetivo, não mais presumido.

PROBLEMA (discussão em aula): Os incapazes, como os loucos, embora vedados os atos da sua vida civil, não estão impedidos de trabalhar, ainda que tenham declarada a sua interdição, uma vez que não há controle sobre a admissão de empregados e não é cerebrina a hipótese da efetivação de serviços prestados por alguém nessa condição. Nesse caso, como no do menor com idade inferior a 16 anos, surge uma questão: prestados os serviços, o contrato de trabalho, por falta de agente capaz é nulo? Se o direito do trabalho se utilizasse aqui dos critérios do direito civil estaria permitindo uma solução injusta (art. 86: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Desse modo, ainda quanto o agente é incapaz, os direitos trabalhistas são assegurados ao trabalhador. Três são os principais fundamentos:

1º) Princípio da irretroatividade das nulidades: no contrato de trabalho todos os efeitos se produzem até o momento em que for declarada pela autoridade competente a sua nulidade;