Direito empresarial

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1) Direito Individual do Trabalho (Contrato individual do trabalho)

Trabalho como gênero.

O trabalho é considerado gênero, cujas espécies são as diversas atividades que podem ser desenvolvidas.

Capacidade para o trabalho.

Pode contratar emprego toda pessoa.
Ninguém poderá empregar-se sem a carteira. A CLT proibia o trabalho do menor de 12 anos, e a CF/88 elevou essa idade para 14 anos,salvo em se tratando de aprendiz, caso em que é admitido com menos de 14 anos. Porém a Emenda Constitucional nº 20/98, elevou a idade mínimo do trabalhador para 16 anos. A lei faculta ao responsável legal do menor pleitear a rescisão do contrato prejudicial (CLT, art. 408). Não esclarece, no entanto, se pleitear significa exercer a via judicial. Entendemos que não basta dar por rescindido ocontrato perante o empregador.
A mulher casada não depende de autorização do marido para empregar-se (Estatuto da Mulher Casada). Em conseqüência, o direito da mulher é efetivo, não mais presumido.

PROBLEMA (discussão em aula): Os incapazes, como os loucos, embora vedados os atos da sua vida civil, não estão impedidos de trabalhar, ainda que tenham declarada a sua interdição, uma vez que não hácontrole sobre a admissão de empregados e não é cerebrina a hipótese da efetivação de serviços prestados por alguém nessa condição.
Nesse caso, como no do menor com idade inferior a 16 anos, surge uma questão: prestados os serviços, o contrato de trabalho, por falta de agente capaz é nulo?
Se o direito do trabalho se utilizasse aqui dos critérios do direito civil estaria permitindo uma solução injusta(art. 86: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Desse modo, ainda quanto o agente é incapaz, os direitos trabalhistas são assegurados ao trabalhador. Três são os principais fundamentos:

1º) Princípio da irretroatividade das nulidades: no contrato de trabalho todos os efeitos se produzem até o momento em que for declarada pela autoridade competente a sua nulidade;2º) Princípio do enriquecimento sem causa: o empregador estar-se-ia locupletando ilicitamente do trabalho humano, caso pudesse sem ônus dispor do trabalho do incapaz;

3º) Impossibilidade da restituição das partes à situação anterior: uma vez prestado o trabalho não pode ser devolvido ao agente, com o que é impossível restituí-lo ao trabalhador, não sendo justo deixá-lo sem a reparação.

Portanto,é mais equânime garantir ao empregado os mesmos direitos, pelo trabalho prestado, assegurados aos demais, nos termos da legislação trabalhista.


Natureza Jurídica da relação de emprego – teoria contratualista e anticontratualista.

A natureza jurídica da relação entre empregado e empregador é explicada por duas teorias: contratualista e anticontratualista.

Teoria Contratualista

Considera arelação entre empregado e empregador um contrato.
Tem por fundamento a vontade das partes, sendo causa única e insubstituível para constituir o vínculo jurídico.
Há duas fases do contratualismo:

➢ Clássica: tentativa de explicar o contrato de trabalho com base nos mesmos tipos contratuais previstos pelo direito civil. Mas, tais argumentos são repelidos pela doutrina moderna.

➢ Moderna: narelação de emprego há um contrato de características próprias e regido por uma ramo particular do direito, o direito do trabalho. A forte interferência estatal – leis – insere-se automaticamente no contrato, restringindo a autonomia da vontade das partes.


Teoria Anticontratualista

Nega a natureza contratual do vínculo entre empregado e empregador.
Nasceu na Alemanha com a teoria da relação detrabalho, que sustenta que a empresa é uma comunidade de trabalho na qual o trabalhador incorpora-se para cumprir os fins objetivados pela produção nacional. Nessa comunidade não existe uma soma de particulares relações contratuais entre os interessados, mas só uma relação de trabalho em essência unitária, sem margem para a autonomia da vontade e constituída pela simples ocupação do trabalho...
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